21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte para ciência e/ou providências cabíveis acerca da manifestação de p. 180/182.
21/01/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:43

Recebidos os autos
18/11/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:09

Juntada de Ofício
04/09/2024 09:19

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2024 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelly Cristiny de Lima Garcia (OAB 6352/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Fabiana Pereira Machado (OAB 13349/MS), Emanuelle Rossi Martimiano (OAB 13260/MS) Processo 0828904-86.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Andrea Mont Serrat de Oliveira Cirineu - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP -

Vistos...

I.

Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos necessários, uma vez que os documentos trazidos pela autora são suficientes para o processamento da liquidação de sentença.

Além disso, os valores devidos serão apurados nesta fase processual.

Da mesma forma, afasto a preliminar de defeito sentencial, visto que o título executivo judicial já foi formado (transitou em julgado) e eventuais discordâncias deveriam ter sido discutidas pela via recursal própria.

Por fim, repilo a prejudicial de prescrição trienal, pois aplica-se ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento desentençaproferida em Ação Civil Pública. (STJ. 2ª Seção.

Resp 1273643/PR, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 27/02/2013) II.

Constata-se que a matéria objeto da liquidação necessita de perícia, sendo que diante da evidente complexidade da questão desde logo é possível afirmar que este juízo não poderá decidir de plano o quantum debeatur, mesmo com as retro manifestações a respeito das partes.

Dessa forma, desde logo nomeio para a perícia a empresa SIGMA CONTABILIDADE E PERICIA LTDA na pessoa de seu representante legal, e-mail: [email protected], telefone: (67) 3361-3895, celular: (67) 99269-0952, devidamente cadastrado no CPTEC, que poderá valer-se de seu pessoal técnico para desenvolvimento dos trabalhos.

Fixo desde logo os honorários periciais em R$. 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que deverão ser depositados pela requerida no prazo de 05 (cinco) dias, dada a incidência do tema repetitivo 871 do Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se a empresa nomeada da presente designação, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo, contados da data designada para o início da perícia (art. 464, § 3.º, do CPC), bem como instrua a serventia a comunicação à empresa nomeada com as principais peças dos autos e documentos necessários.

Faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos e formularem quesitos.

Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia.

No tocante ao pedido de produção de prova documental genericamente postulado, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Lado outro, indefiro a prova oral pleiteada pela ré, qual seja, o depoimento pessoal e oitiva de testemunha, pois manifestamente impertinente (CPC, art. 370, § único), uma vez que se trata de liquidação de título judicial, sendo necessário apenas estabelecer o montante efetivamente devido.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2024 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:26

Recebidos os autos
05/06/2024 14:25

Decisão ou Despacho
04/03/2024 10:59

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2024 17:05

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/02/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:49

Recebidos os autos.
23/11/2023 10:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/11/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:22

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/02/2024 05:00:00, 3ª Vara Cível.
10/11/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
27/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 19:12

Recebidos os autos
17/10/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:24

Conclusos para decisão
12/07/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.
21/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:23

Recebidos os autos
16/06/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:01

Conclusos para despacho
10/03/2023 13:45

Expedição de Certidão.
01/06/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2022.
27/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:30

Recebidos os autos
20/05/2022 15:30

Decisão ou Despacho
19/05/2022 15:36

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2022 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2022 22:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2022 22:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/05/2022.
04/04/2022 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2022.
04/04/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 15:34

Recebidos os autos
23/02/2022 15:34

Declarada incompetência
29/01/2022 15:43

Conclusos para despacho
16/12/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 21:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2021.
08/12/2021 21:24

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 20:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 14:28

Recebidos os autos
08/11/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 13:56

Conclusos para despacho
29/04/2021 19:04

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 00:02

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2021.
07/04/2021 00:02

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2021.
07/04/2021 00:02

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2021.
07/04/2021 00:02

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2021.
05/04/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 12:01

Juntada de Petição de contestação
22/03/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2021.
12/03/2021 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2021.
12/03/2021 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2021.
12/03/2021 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2021.
09/03/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 19:49

Recebidos os autos
24/02/2021 19:49

Decisão ou Despacho
13/11/2020 16:52

Conclusos para despacho
12/11/2020 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 23:12

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2020.
28/10/2020 23:12

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2020.
28/10/2020 23:12

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2020.
27/10/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
12/10/2020 09:09

Recebidos os autos
12/10/2020 09:09

Decisão ou Despacho
27/08/2020 13:48

Conclusos para despacho
25/08/2020 18:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
25/08/2020 18:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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