05/09/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Considerando que o presente feito foi julgado improcedente, conforme sentença de f. 174/179, não há falar em suspensão, razão pela qual indefiro o pedido de f. 183/185.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
22/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 18:00

Emissão da Relação
21/08/2025 18:00

Transitado em Julgado em data
21/08/2025 17:58

Emissão da Relação
22/07/2025 07:20

Documento Digitalizado
16/07/2025 11:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:56

Conclusos para julgamento
27/05/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:01

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), Caio Corrêa do Nascimento (OAB 27200/MS), DANIEL PAVÃO DE MELO (OAB 28224/MS) Processo 0800642-54.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima Silva Prado dos Santos - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Fiel à fundamentação acima, confirmo os efeitos da tutela de urgência outrora concedida, para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário, porém JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, consistentes na declaração de inexistência de relação jurídica, condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais.

Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da ação, suspendendo a cobrança das verbas de sucumbência por ser beneficiária da Justiça Gratuita, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 98, § 3º do CPC.

Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.

Publique.

Registre.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas cautelas.
12/05/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 16:39

Emissão da Relação
08/04/2025 09:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:56

Registro de Sentença
08/04/2025 09:56

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 09:00

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 01:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2024.
22/11/2024 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 06:05

Prazo em Curso
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), Caio Corrêa do Nascimento (OAB 27200/MS), DANIEL PAVÃO DE MELO (OAB 28224/MS) Processo 0800642-54.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima Silva Prado dos Santos - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Considerando que os documentos devem constar dos autos para garantir a ampla defesa e o contraditório, determino que seja intimado o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada do áudio mencionado (f. 161/164).

Com a juntada, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em 10 (dez) dias.

Após, retornem conclusos para sentença.
05/11/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 10:09

Emissão da Relação
07/10/2024 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 08:32

Conclusos para julgamento
29/07/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 06:23

Prazo em Curso
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), Caio Corrêa do Nascimento (OAB 27200/MS), DANIEL PAVÃO DE MELO (OAB 28224/MS) Processo 0800642-54.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima Silva Prado dos Santos - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA No tocante à impugnação à concessão da assistência judiciária à parte autora, reputo que não merece acolhimento.

Com efeito, o art. 99, §§ 3º e 2º, do CPC dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Nesta esteira, após concedido o benefício, cabia ao requerido demonstrar que o requerente não faz jus à assistência judiciária ou que cessou a hipossuficiência, ônus do qual não se desincumbiu.

Preliminar rejeitada.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Afirma a ré que a autora não tentou resolver o conflito amigavelmente nem seguiu procedimentos administrativos ou extrajudiciais.

A jurisprudência moderna enfatiza a solução amigável antes da judicialização.

Como é cediço, o interesse processual decorre do binômio necessidade-adequação, ou seja, a partir do momento em que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e desde que ajuíze o processo competente para tanto, presente estará tal condição da ação, não havendo nenhuma imposição legal ou jurisprudencial para que resolva administrativamente a situação posta em juízo.

Preliminar rejeitada.

Em relação ao ônus da prova, indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art.6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso vertente, considerando a natureza da ação e havendo indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora, possível a inversão do ônus da prova, ora deferida.

Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada.

Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC.

Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide.

Havendo o protesto para produção de prova oral ou pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que será tentada a composição, ou a nomeação de perito judicial.

Por outro lado, se postulado o julgamento antecipado do mérito, voltem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.
19/07/2024 23:18

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 06:34

Emissão da Relação
05/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2024 18:09

Despacho Saneador
29/05/2024 09:31

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:39

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:50

Prazo em Curso
07/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 14:35

Prazo em Curso
25/04/2024 14:34

Expedição de Carta.
24/04/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2024 10:23

Expedição em análise para assinatura
23/04/2024 10:19

Emissão da Relação
22/04/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2024 19:03

Tutela Provisória
22/04/2024 13:49

Conclusos para decisão
22/04/2024 12:09

Informação do Sistema
22/04/2024 12:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/04/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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