23/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 08:39

Transitado em Julgado em "data"
07/04/2025 19:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 19:37

Recebidos os autos
07/04/2025 19:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 19:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 08:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:19

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0014451-85.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Vinicius Carvalho Alves Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Apelante: Aparecida Toledo Bezerra (Assistente de acusação) Advogado: Márcio Cesar de Almeida Dutra (OAB: 8098/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Vítima: Alexandre Toledo Bezerra Advogado: Márcio Cesar de Almeida Dutra (OAB: 8098/MS) APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO SIMPLES - JÚRI - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DA DEFESA - PRETENDIDA INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE EM CONCORDÂNCIA COM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.

A anulação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente é possível quando manifestamente contrária às provas dos autos, ou seja, quando inexistirem elementos de prova a respaldar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença - o que não se dá quando a tese do assistente de acusação está dissociada dos elementos trazidos em especial dos limites estabelecidos na sentença de pronúncia.

O respeito à soberania do veredito popular decorre de princípio constitucional, não havendo falar em decisão contrária à prova dos autos, quando acolhida uma das versões possíveis.

Apelação do Assistente de Acusação e Defensiva a que se nega provimento preservando a soberania do voto popular.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Negaram provimento a ambos os recursos, unânime.
03/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:15

Não-Provimento
01/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
01/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
19/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:28

Inclusão em Pauta
14/03/2025 20:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 18:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 18:39

Recebidos os autos
20/02/2025 18:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 18:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:45

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 17:35

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 14:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 14:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0014451-85.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Vinicius Carvalho Alves Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Apelante: Aparecida Toledo Bezerra (Assistente de acusação) Advogado: Márcio Cesar de Almeida Dutra (OAB: 8098/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Vítima: Alexandre Toledo Bezerra Advogado: Márcio Cesar de Almeida Dutra (OAB: 8098/MS) Tendo em vista a apresentação das razões recursais dos acusados junto a esta Corte de Justiça (f. 820/830) restituam-se os autos à origem para apresentação de contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
06/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 09:51

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:35

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:15

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2025 11:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0014451-85.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Vinicius Carvalho Alves Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Apelante: Aparecida Toledo Bezerra (Assistente de acusação) Advogado: Márcio Cesar de Almeida Dutra (OAB: 8098/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Vítima: Alexandre Toledo Bezerra Advogado: Márcio Cesar de Almeida Dutra (OAB: 8098/MS) Tendo em vista a certidão de f. 806, bem como considerando que não há nos autos renúncia de mandato por parte do representante da Assistente de Acusação que interpôs APELAÇÃO à f. 734, determino a intimação pessoal do advogado Dr.

MÁRCIO CÉSAR DE ALMEIDA DUTRA (OAB/MS n.º 8.098) para que ofereça as necessárias razões recursais sob pena de não conhecimento do recurso e comunicação à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ MS) para providências cabíveis.
15/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 13:48

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 13:48

Certidão do Oficial de Justiça
16/12/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0014451-85.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Vinicius Carvalho Alves Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Apelante: Aparecida Toledo Bezerra (Assistente de acusação) Advogado: Márcio Cesar de Almeida Dutra (OAB: 8098/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Vítima: Alexandre Toledo Bezerra Advogado: Márcio Cesar de Almeida Dutra (OAB: 8098/MS) Destarte, indefiro a liminar pleiteada em favor de Vinicius Carvalho Alves.
06/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 16:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 16:38

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 19:21

Recebidos os autos
14/10/2024 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicação
10/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0014451-85.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Vinicius Carvalho Alves Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Apelante: Aparecida Toledo Bezerra (Assistente de acusação) Advogado: Márcio Cesar de Almeida Dutra (OAB: 8098/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Vítima: Alexandre Toledo Bezerra Advogado: Márcio Cesar de Almeida Dutra (OAB: 8098/MS) À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
09/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 13:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/10/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/09/2024 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/09/2024 23:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/09/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/09/2024 00:01

Publicação
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0014451-85.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Vinicius Carvalho Alves Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Apelante: Aparecida Toledo Bezerra (Assistente de acusação) Advogado: Márcio Cesar de Almeida Dutra (OAB: 8098/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Vítima: Alexandre Toledo Bezerra Advogado: Márcio Cesar de Almeida Dutra (OAB: 8098/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/09/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 09:05

Expedição de "tipo de documento".
16/09/2024 09:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/09/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 13:41

Transitado em Julgado em "data"
09/05/2023 13:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2023 19:50

Recebidos os autos
08/05/2023 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2023 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/05/2023 16:43

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:23

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicação
05/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:25

Não-Provimento
28/04/2023 13:31

Inclusão em pauta
11/04/2023 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicação
10/04/2023 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2023 18:21

Recebidos os autos
10/04/2023 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2023 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 01:01

Expedida/Certificada
10/04/2023 01:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2023 00:01

Publicação
05/04/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:44

Juntada de tipo de documento
05/04/2023 17:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/04/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 10:00

Expedição de "tipo de documento".
05/04/2023 10:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/04/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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