24/07/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 16:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 14:08

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 14:08

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 07:39

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 03:30

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 20:41

Recebidos os autos
07/11/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 19:02

Recebidos os autos
06/08/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Terezinha Moranti Sena (OAB 7545B/MS) Processo 0025020-19.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: UESLEI LEANDRO DEUSDARA - DISPOSITIVO Isto Posto e mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fito de condenar o réu UESLEI LEANDRO DEUSDARA, já qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/3.

Passo à dosimetria da pena.

I) DA PENA 1) DA PENA-BASE/PENA DEFINITIVA Considerando que o réu agiu com culpabilidade normal para o tipo; que não registra antecedentes; que nada há nos autos que indique que sua personalidade e sua conduta social lhe desfavorecem; que o motivo do crime não ficou esclarecido; que as circunstâncias e consequências do crime não desbordaram da normalidade; que o comportamento da vítima, toda a sociedade, em nada contribuiu para a ocorrência do delito.

Assim, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos, que resta definitiva neste patamar ante a ausência de qualquer causa que pudesse altera-la.

II) DO REGIME PRISIONAL Tratando-se de réu primário, de pena não superior a 4 (quatro) anos e de delito não hediondo ou equiparado, tenho por bem em fixar o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, "c" e § 3º do CP.

III) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS O réu preenche as condições do artigo 44 do CP para alcançar substituição de pena.

A substituição se dá, então, pelo quantum da pena (superior a 1 ano, nos termos do artigo 44, § 2º, do CP), por duas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em prol de entidade de atendimento social, nos termos do artigo 45 do CP, proporcional ao quantum da prisão, e prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena de prisão fixada (dois anos), sem prejuízo do disposto no artigo 46, § 4º, do CP.

Pelo critério da prejudicialidade não há se falar em sursis.

IV) DEMAIS CONSIDERAÇÕES Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, na proporção de 1/2 de seu valor total.

Poderá apelar em liberdade, eis que condenado ao cumprimento de penas restritivas de direitos.

Com o trânsito em julgado, determino: a) a inscrição do nome do réu no rol dos culpados; b) a comunicação da presente condenação ao II/MS e ao II/PF; c) a comunicação da presente condenação à Justiça Eleitoral, forte no artigo 15, III, da CF; d) a expedição de guias de recolhimento, com suas remessa à VEP competente; e) demais anotações e comunicações de estilo, inclusive para que o réu, em 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa e das custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

A arma e as munições apreendidas, instrumento do crime, devem, de pronto, ser encaminhadas ao Exército, ex vi do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento.

Havendo algum outro bem apreendido este, pelo setor responsável, deverá ser destruído ou destinado.

Oportunamente, ao arquivo.

P.R.I.C.
02/08/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:29

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 19:29

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 19:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 17:20

Recebidos os autos
01/08/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:20

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Terezinha Moranti Sena (OAB 7545B/MS) Processo 0025020-19.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: UESLEI LEANDRO DEUSDARA - Intimação para apresentar alegações finais
17/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:39

Recebidos os autos
01/07/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 15:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2024 17:08

Recebidos os autos
05/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:59

Decisão ou Despacho
03/06/2024 18:54

de Instrução e Julgamento
21/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 10:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:43

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 13:43

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:55

de Instrução e Julgamento
08/03/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 17:31

de Instrução e Julgamento
07/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:09

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:46

Juntada de tipo de documento
16/02/2023 15:46

Juntada de tipo de documento
13/02/2023 17:17

Juntada de tipo de documento
10/02/2023 17:23

Juntada de tipo de documento
09/02/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:34

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 16:47

Recebidos os autos
17/01/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 17:59

Recebidos os autos
16/11/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 16:58

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 16:58

de Instrução e Julgamento
11/11/2022 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 15:46

Recebidos os autos
10/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:26

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 13:26

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 13:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:24

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:02

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 16:02

de Instrução e Julgamento
07/11/2022 15:32

Recebidos os autos
07/11/2022 15:31

de Instrução e Julgamento
19/10/2022 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2022 14:10

Juntada de tipo de documento
03/10/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 11:46

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 20:05

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 15:01

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:21

Recebidos os autos
22/09/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2022 12:11

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 08:20

Recebidos os autos
22/09/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 10:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 10:40

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 10:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2022 17:28

Recebidos os autos
16/09/2022 17:28

Juntada de tipo de documento
16/09/2022 17:28

Juntada de tipo de documento
15/09/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:22

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 13:22

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 13:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2022 17:15

Juntada de tipo de documento
02/09/2022 17:15

Juntada de tipo de documento
01/09/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:04

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 11:26

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 11:26

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 11:25

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:56

Recebidos os autos
09/08/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:55

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 12:55

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 12:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/11/2021 03:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 02:14

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2021 11:47

Expedição de tipo de documento.
19/09/2021 11:47

de Instrução e Julgamento
16/09/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 17:20

Recebidos os autos
15/09/2021 17:20

Decisão ou Despacho
13/09/2021 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 12:50

Juntada de Petição de tipo
19/08/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:27

Expedição de tipo de documento.
19/08/2021 17:26

Processo Desarquivado
19/08/2021 17:26

Processo Desarquivado
19/08/2021 14:56

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 03:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 01:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 02:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 03:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:34

Arquivado Provisoriamente
27/06/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:32

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:32

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:31

Expedição de tipo de documento.
27/06/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:31

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 17:31

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:30

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:30

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 17:30

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:30

Juntada de Petição de tipo
27/06/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:28

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 17:28

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 17:28

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:28

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 17:28

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:26

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 17:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:26

Juntada de Petição de tipo
27/06/2019 17:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:07

Desmembramento de Feitos
27/06/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 14:59

Recebidos os autos
24/06/2019 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 17:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2019 13:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 09:43

Recebidos os autos
17/05/2019 09:43

Juntada de Petição de tipo
15/05/2019 15:04

Expedição de tipo de documento.
15/05/2019 15:04

Expedição de tipo de documento.
15/05/2019 15:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2019 13:31

Recebidos os autos
14/05/2019 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2019 14:31

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2019 14:31

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2019 18:30

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2019 18:23

Expedição de tipo de documento.
07/05/2019 08:20

Juntada de tipo de documento
06/05/2019 22:33

Recebidos os autos
06/05/2019 22:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2019 14:53

Expedição de tipo de documento.
29/04/2019 14:50

Expedição de tipo de documento.
03/04/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 12:27

Expedição de tipo de documento.
20/03/2019 16:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 16:06

Expedição de tipo de documento.
25/02/2019 16:49

Recebidos os autos
25/02/2019 16:49

Transferência de Processo - Saída
25/02/2019 16:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 18:20

de Instrução e Julgamento
15/02/2019 14:30

Juntada de tipo de documento
15/02/2019 14:30

Juntada de tipo de documento
17/01/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 14:39

Expedição de tipo de documento.
05/12/2018 13:35

Expedição de tipo de documento.
05/12/2018 13:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 15:17

Recebidos os autos
04/12/2018 15:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 14:35

Expedição de tipo de documento.
04/12/2018 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2018 18:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 19:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 16:46

Expedição de tipo de documento.
14/11/2018 16:46

de Instrução e Julgamento
09/11/2018 10:36

Recebidos os autos
09/11/2018 10:36

Juntada de Petição de tipo
06/11/2018 17:36

Expedição de tipo de documento.
06/11/2018 14:15

Expedição de tipo de documento.
06/11/2018 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/11/2018 15:55

Recebidos os autos
05/11/2018 15:30

Decisão ou Despacho
23/10/2018 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2018 12:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 16:59

Expedição de tipo de documento.
17/10/2018 14:09

Juntada de tipo de documento
17/10/2018 14:09

Juntada de tipo de documento
16/10/2018 17:29

Juntada de Petição de tipo
16/10/2018 11:03

Expedição de tipo de documento.
09/10/2018 10:59

Expedição de tipo de documento.
09/10/2018 10:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 14:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 12:21

Recebidos os autos
18/09/2018 16:29

Expedição de tipo de documento.
18/09/2018 13:49

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 15:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 15:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2018 07:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 14:23

Recebidos os autos
13/09/2018 14:23

Juntada de Petição de tipo
11/09/2018 08:34

Expedição de tipo de documento.
11/09/2018 08:34

Expedição de tipo de documento.
11/09/2018 08:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2018 15:33

Juntada de tipo de documento
10/09/2018 15:32

Juntada de tipo de documento
31/08/2018 15:59

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 07:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 07:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 07:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 10:06

Expedição de tipo de documento.
30/08/2018 10:03

Expedição de tipo de documento.
30/08/2018 10:02

Expedição de tipo de documento.
30/08/2018 10:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 07:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 11:52

Expedição de tipo de documento.
22/08/2018 10:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 13:40

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
21/08/2018 08:25

Expedição de tipo de documento.
26/07/2018 12:09

Recebidos os autos
26/07/2018 12:09

Recebida a denúncia
25/07/2018 14:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2018 13:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2018 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2018 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2018 18:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 18:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 18:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 18:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 18:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 18:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 18:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 11:12

Recebidos os autos
23/07/2018 11:12

Juntada de Petição de tipo
20/07/2018 14:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 13:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 16:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 16:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 16:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 16:48

Juntada de Petição de tipo
16/05/2018 16:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 16:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 13:25

Arquivado Definitivamente
16/05/2018 12:30

Distribuído por tipo
01/04/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2018 13:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2018 13:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2018 13:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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