TJMS - 0802461-90.2023.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 5ª Vara Civel e Regional de Falencias e Recuperacoes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 18:39
Arquivado Definitivamente
-
14/05/2025 18:38
Transitado em Julgado em data
-
24/04/2025 10:07
Juntada de tipo de documento
-
03/04/2025 07:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0802461-90.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ermes Ortiz Barbosa - Réu: Banco PAN S.A - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 840 e seguintes do Código Civil, homologo por sentença a transação levada a termo por Ermes Ortiz Barbosa e Banco PAN S.A para surtir seus jurídicos e legais efeitos.
Custas conforme fixado em sentença e Acórdão, pois as partes não podem dispor sobre as custas processuais, que tem natureza tributária, pública portanto, sem olvidar que a isenção das custas somente se dá caso o acordo seja firmado antes da prolação da sentença.
Honorários conforme acordo.
Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Novo Código de Processo Civil, com a extinção e baixa no distribuidor.
Homologo a desistência do prazo recursal.
Arquivem-se após pagamento das custas pelo requerido ou inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento. -
02/04/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 15:43
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 11:06
Recebidos os autos
-
01/04/2025 11:06
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 11:06
Homologada a Transação
-
31/03/2025 17:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/03/2025 11:52
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2025 11:52
Realizado cálculo de custas
-
17/03/2025 19:01
Juntada de Petição de tipo
-
12/03/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0802461-90.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ermes Ortiz Barbosa - Réu: Banco PAN S.A - Intimação das partes para tomarem ciência do retorno dos autos da superior instância, bem como, requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. -
11/03/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 20:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/03/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:30
Realizado cálculo de custas
-
06/03/2025 11:29
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2025 11:29
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 15:05
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2025 13:08
Recebidos os autos
-
04/02/2025 13:08
Recebidos os autos
-
04/02/2025 12:00
Transitado em Julgado em data
-
31/10/2024 17:19
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2024 17:19
Remetidos os Autos para destino.
-
31/10/2024 17:19
Remetidos os Autos para destino.
-
30/10/2024 18:32
Juntada de Petição de tipo
-
30/10/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 02:38
Decorrido prazo de parte
-
21/10/2024 03:06
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 02:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0802461-90.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ermes Ortiz Barbosa - Réu: Banco PAN S.A - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária. -
04/10/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 18:31
Juntada de Petição de tipo
-
26/09/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 14:49
Remetidos os Autos para destino.
-
12/09/2024 14:49
Remetidos os Autos para destino.
-
12/09/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 07:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0802461-90.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ermes Ortiz Barbosa - Réu: Banco PAN S.A - I) Liminarmente não conheços dos embargos de declaração interpostos às f. 325-31 por ausência de interesse recursal, certo que a parte pretende rediscutir a posição adotada pelo juízo, v.g. "entendimento equivocado" e contradição quanto a juros por Súmula que entende aplicável, logo, eventual error in judicando, desafia recurso à instância superior.
Neste ponto vale lembrar que a contradição a ser corrigida por meio de embargos de declaração é aquela que se verifica dentro do próprio ato decisório, decorrente de proposições logicamente incompatíveis entre si, como a que ocorre, por exemplo, entre os fundamentos e o dispositivo e não a suposta contradição entre a sentença e o que determina a legislação vigente ou aquilo que a parte pediu. -
11/09/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 10:47
Recebidos os autos
-
09/09/2024 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 23:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/09/2024 15:35
Juntada de Petição de tipo
-
29/08/2024 07:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0802461-90.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ermes Ortiz Barbosa - Réu: Banco PAN S.A - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19, inciso I e artigo 539, ambos do Código de Processo Civil e artigo 104, do Código Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Ermes Ortiz Barbosa em desfavor de Banco PAN S.A para declarar inexistente o contrato n.º 0229722514789 (f. 162-8), condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto) (Súmula n.º 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do registro da sentença, ou seja, da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e devolução em dobro das parcelas descontadas (f. 26), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir de cada desconto individualmente.
Os valores a serem restituídos deverão ser compensados com R$ 1.764,91 repassados pela instituição financeira ao autor, quantia a ser corrigida pelo INPC/IBGE desde a entrega (f. 147).
Concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida, em 10 dias, cesse os descontos no benefício previdenciário do requerente, contrato n.º 0229722514789 , sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento.
Intime-se a requerida pessoalmente.
Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais.
Condeno ainda, ao pagamento de honorários de advogado, aos patronos do autor em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, considerando o zelo da profissional, tempo decorrido e pouca complexidade da matéria.
Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
Expeça-se alvará dos honorários periciais como se requer às f. 300-1.
Após, recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se.
P.R.I. -
28/08/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 18:29
Recebidos os autos
-
12/08/2024 18:29
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 18:29
Julgado procedente o pedido
-
12/08/2024 10:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/08/2024 10:00
Juntada de Petição de tipo
-
30/07/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 16:02
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 02:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Douglas de OLiveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0802461-90.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ermes Ortiz Barbosa - Réu: Banco PAN S.A - Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 277/299. -
22/07/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 15:31
Juntada de Petição de tipo
-
09/07/2024 15:30
Juntada de Petição de tipo
-
05/07/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 14:18
Expedição de tipo de documento.
-
28/05/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 21:00
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 21:00
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2024 14:03
Juntada de Petição de tipo
-
18/04/2024 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/04/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 15:31
Juntada de Petição de tipo
-
26/03/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 14:59
Juntada de tipo de documento
-
26/03/2024 14:58
Juntada de tipo de documento
-
23/02/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/02/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:26
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:30
Juntada de Petição de tipo
-
24/01/2024 02:36
Decorrido prazo de parte
-
18/12/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 15:33
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2023 09:42
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 02:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 18:19
Recebidos os autos
-
24/11/2023 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 09:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/11/2023 16:32
Juntada de Petição de tipo
-
20/11/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/11/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 13:47
Recebidos os autos
-
14/11/2023 13:47
Decisão ou Despacho
-
01/11/2023 11:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/10/2023 16:01
Juntada de Petição de tipo
-
30/10/2023 14:30
Juntada de Petição de tipo
-
18/10/2023 09:07
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 07:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/10/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 08:00
Juntada de Petição de tipo
-
06/10/2023 00:06
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2023 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 02:36
Decorrido prazo de parte
-
28/08/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 17:31
Juntada de Petição de tipo
-
23/08/2023 13:00
Juntada de Petição de tipo
-
18/08/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/08/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 18:55
Recebidos os autos
-
15/08/2023 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 17:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/08/2023 09:00
Juntada de Petição de tipo
-
08/08/2023 17:34
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 02:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/07/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 11:09
Recebidos os autos
-
18/07/2023 11:09
Decisão de Saneamento e Organização
-
15/06/2023 16:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/06/2023 14:33
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2023 08:25
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 11:02
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 15:51
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
26/04/2023 15:51
de Conciliação
-
26/04/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 09:00
Juntada de Petição de tipo
-
20/04/2023 16:01
Juntada de Petição de tipo
-
12/04/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 09:04
Juntada de tipo de documento
-
16/03/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 15:16
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 13:20
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
14/03/2023 13:20
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
14/03/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 13:18
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2023 13:17
de Instrução e Julgamento
-
14/03/2023 10:43
Recebidos os autos
-
14/03/2023 10:43
Determinada Requisição de Informações
-
13/03/2023 18:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/03/2023 06:38
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
09/03/2023 06:37
Expedição de tipo de documento.
-
09/03/2023 06:37
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/03/2023 06:36
Expedição de tipo de documento.
-
09/03/2023 06:36
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
08/03/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 16:06
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2023
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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