19/08/2025 00:00

Intimação

01.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte pleiteante, lembrando da declaração vinculante do requerente, sendo que caso constatada a suficiência financeira, a qualquer momento, o benefício será revogado, sem prejuízo da aplicação de multa na forma do art. 100, parágrafo único, do NCPC, se for o caso. 02.

Regular, recebo a inicial e acolho a emenda de fls. 27-34.

Anote-se.

Na forma do art. 334 do NCPC determino que seja designada sessão prévia de conciliação, com as determinações de praxe.

Assim, cite-se a parte requerida via AR/MP (não sendo possível, via mandado) para comparecer à sessão, acompanhado de advogado/defensor, cientificando-o de que o prazo para apresentar resposta será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou por videoconferência (nos casos previstos na Portaria n. 2.486, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022), ficando, desde já autorizado a participação das partes por este meio, desde que se faça constar tal informação nos autos até antes da realização do ato.

Nesse caso ainda, deverão informar também o número de telefone celular para eventuais contatos.

Para participação no ato virtual deverá a parte ingressar na Sala de Espera em link obtido no site do Tribunal de Justiça, via aplicativo Teams, com antecedência mínima de 15 minutos.

Intime-se também a parte requerente, por intermédio de seu(ua) procurador(a) (art. 334, §3º, do NCPC), para comparecer à sessão designada.

As partes devem ser cientificadas que sua ausência à sessão será considerada ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 334, §8º, do NCPC) e implicará imposição de multa.

Ficam também cientificadas que caso a parte requerida não seja citada e intimada em tempo para o ato, a presença das partes fica automaticamente dispensada, independente de novo despacho.

Caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da audiência - observado o prazo do parágrafo quinto - atente-se para o contido no art. 335, II, do NCPC quanto ao prazo para contestação. ////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 03/10/2025 Hora 14:30 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.
15/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/07/2025 12:40

Prazo em Curso
27/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/05/2025 14:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/04/2025 12:11

Prazo em Curso
22/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Apelação
03/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:09

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/03/2025 14:43

Emissão da Relação
17/02/2025 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 18:22

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:22

Registro de Sentença
17/02/2025 18:16

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 14:55

Conclusos para julgamento
13/12/2024 15:07

Conclusos para decisão
05/12/2024 03:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.
29/11/2024 13:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/11/2024 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 19:28

Prazo em Curso
23/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 09:36

Informação do Sistema
20/10/2024 09:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/10/2024 02:20

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0856282-12.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andressa Aparecida Ferreira, Aparecida Raimunda dos Santos Souza, Antonia Rozania Santos do Nascimento, Cleonice Rodrigues Novais de Menezes, Denira Soares Faustino, Fernanda Roberto Moreira, Juliana Pereira dos Santos, Marlene Pinheiro Coelho, Santa Alisa Cristofari Assis, Solange Gonçalves Toguia Leite - Atenta ao pedido de ajuste do saneador, formulado às fls. 839/842, e ao princípio da vedação de prolação de decisão surpresa, intime-se o réu para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se.

Após, voltem conclusos na fila de "Decisão" para análise do pedido. Às providências.
14/10/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/10/2024 13:06

Emissão da Relação
09/09/2024 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
30/08/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 08:43

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0856282-12.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andressa Aparecida Ferreira, Aparecida Raimunda dos Santos Souza, Antonia Rozania Santos do Nascimento, Cleonice Rodrigues Novais de Menezes, Denira Soares Faustino, Fernanda Roberto Moreira, Juliana Pereira dos Santos, Marlene Pinheiro Coelho, Santa Alisa Cristofari Assis, Solange Gonçalves Toguia Leite - I - Art. 357, I do CPC O feito encontra-se em ordem, e não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual, dou-o por saneado.

II - Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova.

O ponto controvertido substancial reside em saber se o local de trabalho da parte autora, de fato, é insalubre, e qual o grau de insalubridade.

Como se trata de fato constitutivo do direito da autora, à ela compete o ônus de tal prova, permanecendo a regra na forma do art. 373, I, do CPC.

A prova pericial, portanto, é pertinente.

IV - Art. 357, IV do CPC Não há questão de direito relevante para o julgamento do mérito, a não ser a incidência do disposto no art. 1º, 2º e 7º, todos da Lei n.º 12.577/2008.

V - Art. 357, V do CPC Intimem-se as partes, a fim de que, em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra modalidade de prova, especificando-a e justificando sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de pronto indeferimento e preclusão.

Como já foi postulado pelas autoras (fl. 830), defiro a produção da prova pericial.

Para sua realização, nomeio o Engenheiro ALENILSON RICARTES DE OLIVEIRA, e-mail: [email protected], celular: (67) 99923-0303, devidamente cadastrado junto ao CPTEC do Tribunal de Justiça.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), considerando a celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 03072/2020 entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do e.

TJMS, nos termos do que dispõe o art. 2, § 2º e § 4º, da Resolução 232, do CNJ, e o disposto no item 2.6 da Tabela de Honorários Periciais anexada à aludida Resolução, diante da complexidade do caso em tela.

Intime-se o perito sobre a nomeação e forma de pagamento, com prazo de 5 (cinco) dias, pelo e-mail "[email protected]".

Havendo aceite por parte do perito, deverá a "expert" designar data para a perícia, com antecedência de pelo menos 30 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Como o pedido foi feito pela autora, e ela é beneficiária da gratuidade processual, os honorários deverão ser pagos pela parte sucumbente ao final do processo.

Caso vencido o beneficiário da gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul por meio de RPV, após o trânsito em julgado da sentença e com atualização nos moldes do Tema 810/STF e art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08.12.2021, a partir de quando deverá ser aplicada a EC 113/2021, independente de intimação do Estado, conforme Termo de Cooperação Técnica nº 03.072/2020, firmado em 17.12.2020.

Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

A apresentação do laudo deverá acontecer no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da perícia.

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este, em 15 (quinze) dias, prazo comum, observada a previsão contida no art. 183 do CPC, para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. Às providências.
17/07/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 20:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 20:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/07/2024 20:19

Emissão da Relação
15/07/2024 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 17:04

Processo saneado
20/05/2024 20:01

Conclusos para decisão
12/05/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 17:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/05/2024 14:44

Emissão da Relação
30/04/2024 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:26

Conclusos para despacho
27/03/2024 18:16

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2024 09:36

Prazo em Curso
05/03/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
05/03/2024 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2024 13:10

Emissão da Relação
01/03/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
01/01/2024 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2023 21:09

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
14/12/2023 08:44

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2023 07:28

Expedição de Carta.
14/12/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 07:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/12/2023 07:27

Emissão da Relação
07/12/2023 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/12/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:38

Conclusos para despacho
01/12/2023 16:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
01/12/2023 16:05

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/10/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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