22/09/2025 16:24

Transitado em Julgado em data
18/09/2025 17:22

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/09/2025 17:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/06/2025 07:49

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 07:49

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 07:49

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 16:08

Decorrido prazo de parte
23/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:20

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0815970-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hallana Jessica de Almeida Martins Bottecchia - DECISÃO: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
25/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:35

Recebidos os autos
24/04/2025 09:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2025 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:43

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:53

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0815970-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hallana Jessica de Almeida Martins Bottecchia - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por HALLANA JESSICA DE ALMEIDA MARTINS BOTTECCHIA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, primeiro quinquênio, a contar de 21/08/2023, devendo o réu proceder sua imediata implantação e quitar os valores retroativos desde citada data até sua efetiva implementação na folha salarial da parte autora, conforme porcentagens destacadas em lei de regência municipal.

Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento completo pelo réu, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 10 de março de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital)...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:27

Homologada a Transação
11/03/2025 20:02

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:45

Remetidos os Autos para destino.
24/09/2024 12:26

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:44

de Conciliação
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0815970-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hallana Jessica de Almeida Martins Bottecchia - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
11/09/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:49

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0815970-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hallana Jessica de Almeida Martins Bottecchia - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
16/07/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 09:26

de Instrução e Julgamento
09/07/2024 14:09

Recebidos os autos
09/07/2024 14:09

Determinada Requisição de Informações
09/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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