09/09/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
05/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2025 09:48

Emissão da Relação
28/08/2025 20:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2025 00:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/04/2025 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 15:07

Prazo em Curso
08/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2025 15:06

Emissão da Relação
13/03/2025 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 16:40

Proferida decisão interlocutória
03/02/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:32

Conclusos para decisão
16/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB 22619/MS) Processo 0802182-25.2024.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Monteiro Lapas - 1.

Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.

Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC. 4.

Intimem-se. Às providências.
22/10/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/10/2024 12:39

Emissão da Relação
23/09/2024 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:54

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB 22619/MS) Processo 0802182-25.2024.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Monteiro Lapas - Intimação do exequente, para, caso queira, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.
22/07/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 16:01

Emissão da Relação
05/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:47

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/04/2024 18:55

Apensado ao processo numero do processo
17/04/2024 18:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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