05/09/2025 00:00

Intimação

3.

Dispositivo Diante de todo o exposto e em consonância com as premissas fáticas e jurídicas analisadas, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HEIDE CRISTIANE SANTOS LEÃO em face de BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO BMG S.A.

CORRIJA-SE o valor da causa para R$ 101.696,28 (cento e um mil reais, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos).

Em consequência da improcedência dos pedidos, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, em virtude de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas.
08/05/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:52

Juntada de Petição de tipo
05/04/2025 23:21

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 18:30

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 01:03

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 14:55

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 11:36

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB 44127/PR), Wagner de Contis Lima (OAB 23277/MS) Processo 0819968-33.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Heide Cristiane Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco BMG SA, Caixa Econômica Federal - Decisão de fl. 728: Vistos etc.

F. 661/701: Ciência às partes das decisões da superior instância.

Intime-se pessoalmente os réus, pelos correios, a cumprir a tutela recursal, e encaminhe-se ofício à Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, para adequar a margem consignável (f. 690): "(...) conheço do recurso em parte e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para deferir, em parte, a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos de empréstimos voluntários nos rendimentos brutos da autora em 35%, sendo 5% de amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque, devendo ser considerada como remuneração bruta a totalidade das parcelas salariais do servidor, excluídas as rubricas previstas nos incisos do art. 7º do Decreto Municipal n. 13.870/2019 , nos termos da fundamentação supra, restando indeferida a limitação de descontos de empréstimos não consignados (descontados em conta corrente).

Determino, ainda, que seja expedido ofício ao órgão pagador - Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, para adequar a margem consignável determinada na fundamentação." Forneça-se senha do processo para todos, a fim de que tenham acesso integral aos autos, incluindo as decisões, e possam cumpri-las.

Intime-se a requerida Caixa Econômica Federal para, em contraditório, manifestar acerca do requerimento formulado pela parte autora às f. 703/705, diante de sua alegada ausência na audiência de conciliação.

Após, torne conclusos para deliberações.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:55

Recebidos os autos
21/01/2025 17:54

Outras Decisões
08/01/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 20:40

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 18:28

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB 44127/PR), Wagner de Contis Lima (OAB 23277/MS) Processo 0819968-33.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Heide Cristiane Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco BMG SA, Caixa Econômica Federal - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
16/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:43

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 17:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/09/2024 17:15

de Mediação
23/09/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:27

Recebidos os autos
27/08/2024 19:27

Decisão ou Despacho
27/08/2024 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 18:42

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 18:33

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 07:42

Decorrido prazo de parte
09/08/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Wagner de Contis Lima (OAB 23277/MS) Processo 0819968-33.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Heide Cristiane Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco BMG SA, Caixa Econômica Federal - Intimação do embargado para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.
08/08/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:32

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 08:32

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Wagner de Contis Lima (OAB 23277/MS) Processo 0819968-33.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Heide Cristiane Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal, Banco BMG SA - Decisão de fl. 342: F. 330/336: Intimem-se pessoalmente os réus, pelos correios, da tutela de urgência deferida na instância superior, em sede de Agravo de Instrumento, para limitar em 35% os descontos de empréstimos voluntários, sendo 5% de amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque, devendo ser observado, das rubricas de igual prioridade, o critério de antiguidade, de modo que a limitação atinja, primeiramente, aquela de averbação mais recente (...) restando indeferida a limitação de descontos de empréstimos não consignados (descontados em conta corrente).

No mais, aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação (f. 319).

Intime(m)-se.

Cumpra-se, com urgência.
19/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 14:38

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 14:38

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:58

Recebidos os autos
17/07/2024 18:58

Outras Decisões
17/07/2024 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 16:53

Recebidos os autos
17/07/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:37

Recebidos os autos
16/07/2024 14:37

Outras Decisões
16/07/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 14:02

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 09:42

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 07:08

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 08:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2024 08:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:26

de Instrução e Julgamento
20/06/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 13:20

de Instrução e Julgamento
20/06/2024 12:49

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 16:16

Recebidos os autos
19/06/2024 16:16

Outras Decisões
19/06/2024 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 16:48

Recebidos os autos
18/06/2024 16:48

Outras Decisões
18/06/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 17:14

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:32

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:16

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 11:51

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 18:43

Recebidos os autos
25/04/2024 18:43

Decisão ou Despacho
22/04/2024 11:17

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/04/2024 12:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/04/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:46

Retificação de Classe Processual
01/04/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 17:13

de Instrução e Julgamento
01/04/2024 15:50

Recebidos os autos
01/04/2024 15:50

Tutela Provisória
01/04/2024 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 18:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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