08/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:49

Transitado em Julgado em "data"
16/04/2025 07:46

Recebidos os autos
16/04/2025 07:46

Confirmada
09/04/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 14:07

Recebidos os autos
09/04/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 11:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:34

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801645-26.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelada: Diene Gonçalves de Freitas Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE MERENDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidora pública, determinando o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20%, observada a prescrição quinquenal até a data de publicação do Decreto Estadual nº 16.311/2023.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; e (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade é devido à servidora pública estadual remunerada por subsídio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O magistrado pode julgar antecipadamente a lide quando convencido pelas provas constantes dos autos, nos termos do art. 371 do CPC, especialmente quando a parte requerida solicita expressamente o julgamento antecipado do feito, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. 4.

O cargo/função da autora/apelada rege-se pela Lei Complementar Estadual nº 87/2000, que institui o regime jurídico dos profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que o art. 47, II, da referida norma prevê que o cargo ocupado pelo autor é remunerado por subsídio, vedando o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional, incluindo o adicional de insalubridade. 5.

Por sua vez, a Lei Estadual nº 3.519/2008, que regula a remuneração dos servidores estaduais e é expressamente aplicável ao cargo de Agente de Atividades Educacionais, reforça a vedação ao recebimento de adicional de insalubridade por servidores remunerados por subsídio, de acordo com o art. 3º, I, da referida lei. 6.

Diante da previsão constitucional e legal da vedação ao pagamento de qualquer acréscimo ao subsídio, inexiste direito ao adicional de insalubridade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: O julgamento antecipado do feito não caracteriza cerceamento de defesa quando o requerido solicita expressamente essa modalidade de julgamento.

O adicional de insalubridade não é devido aos servidores estaduais remunerados por subsídio, pois já está incluído na parcela única prevista pela Lei Estadual nº 3.519/2008.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 4º; CPC, art. 371; Lei Complementar nº 87/2000; Lei Estadual nº 3.519/2008.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0802582-37.2023.8.12.0029, Rel.

Des.

Geraldo de Almeida Santiago, j. 28/10/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0802984-75.2023.8.12.0011, Rel.

Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 26/09/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0802704-50.2023.8.12.0029, Rel.

Des.

Vilson Bertelli, j. 20/09/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801645-26.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelada: Diene Gonçalves de Freitas Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/04/2025 05:27

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 05:27

Provimento
04/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:06

Inclusão em pauta
26/03/2025 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 14:25

Recebidos os autos
26/03/2025 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:19

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 04:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 04:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 03:59

Confirmada
14/03/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 01:31

Expedida/Certificada
14/03/2025 01:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801645-26.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelada: Diene Gonçalves de Freitas Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 18:05

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 18:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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