16/07/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:35

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817794-85.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Cicero Barros Rodrigues Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - LESÃO QUE NÃO IMPLICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reconhecendo que não há redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se, no recurso, a legalidade e a pertinência da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, argumentando o apelante que a fratura sofrida em 2014, embora não tenha gerado incapacidade total, resultou em sequelas que prejudicariam o desempenho de suas funções de motorista de caminhão, com necessidade de reforma da sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O juízo a quo corretamente aplicou os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei nº 8.213/91 e art. 104 do Decreto nº 3.048/99, que exigem a comprovação de sequelas que resultem em redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual.

O laudo pericial produzido nos autos é claro ao afirmar que o apelante não apresenta sequelas que impliquem perda ou redução da capacidade para o trabalho.

A conclusão pericial deve prevalecer, visto que foi realizada após análise clínica detalhada e revisão do material existente.

A simples alegação de maior esforço não configura redução da capacidade laboral, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

A alegação do apelante quanto à deficiência funcional do pé não é suficiente para a concessão do benefício, pois o perito considerou que as sequelas não interferem de forma substancial na capacidade de trabalho do apelante, em especial para a função de motorista de caminhão, que exige mobilidade, mas não implica incapacidade permanente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que as sequelas resultantes de acidente de trabalho impliquem redução da capacidade laboral para o exercício da função habitual, o que não se verifica quando o laudo pericial atesta a ausência de qualquer incapacidade.

A fratura que ocasiona maior esforço para a execução de tarefas não configura, por si só, a redução da capacidade laboral para fins de concessão de auxílio-acidente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e 7º, XXVI; Lei nº 8.213/1991, art. 86; Decreto nº 3.048/1999, art. 104.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.638.609/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Acórdão de 20.09.2017; STJ, Tema 416, REsp nº 1.635.028/PR, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Acórdão de 28.06.2017.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817794-85.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cicero Barros Rodrigues Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:27

Não-Provimento
30/06/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 19:18

Inclusão em pauta
27/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:06

Expedição de "tipo de documento".
27/06/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 14:57

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 14:57

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/06/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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