01/07/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 11:20

Decorrido prazo de parte
16/05/2025 05:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 08:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:37

Recebidos os autos
08/05/2025 12:37

Recebidos os autos
08/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 13:12

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 13:12

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801645-26.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Diene Gonçalves de Freitas - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:18

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801645-26.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Diene Gonçalves de Freitas - Ante o exposto, decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 14/03/2019, o que faço com fundamento no art. 487, II, do CPC.

Outrossim, julgo julgo procedente o pedido formulado na prefacial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento dos valores relativos ao adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% (vinte por cento) para cada autora, observando a prescrição quinquenal até 01/11/2023, data de publicação do Decreto Estadual nº 16.31120/2023, em valor a ser apurado em futura fase de liquidação de sentença.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:13

Recebidos os autos
27/11/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:13

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
10/08/2024 01:17

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 07:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801645-26.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Diene Gonçalves de Freitas - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
22/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:46

Recebidos os autos
23/05/2024 18:08

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 15:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2024 17:07

Recebidos os autos
21/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 08:50

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2024 08:50

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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