29/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em "data"
20/05/2025 13:20

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 13:20

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 13:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 13:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 12:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812194-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Rubenita da Costa Guerra Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Apelado: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Rubenita da Costa Guerra Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) EMENTA .

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO POR TELEFONE.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR MANTIDO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelações cíveis interpostas por Rubenita da Costa Guerra e Chubb Seguros Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em virtude da cobrança de seguro não contratado validamente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se a validade da contratação do seguro, a configuração de danos morais, a forma de devolução dos valores descontados, o termo inicial dos juros de mora e a fixação dos honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços. 4) Inexistente prova de contratação válida e inequívoca, caracteriza-se falha na prestação de serviços, ensejando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos de forma simples, à luz da ausência de demonstração de má-fé. 5) O dano moral ficou configurado diante da vulnerabilidade da consumidora idosa e dos descontos indevidos que afetaram sua subsistência digna, embora sem repercussão externa relevante, e o valor fixado observou os princípios da adequação e proporcionalidade. 6) A incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 7) Os honorários advocatícios fixados por equidade foram mantidos em R$ 1.500,00, considerando o baixo valor da condenação e a simplicidade da demanda, afastando a obrigatoriedade de observância estrita à tabela da OAB/MS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Recursos parcialmente providos.

Tese de julgamento: 9) Em contratos de seguro supostamente firmados por telefone, a ausência de prova de informação clara e adequada ao consumidor autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica e a repetição simples dos valores descontados. 10) O dano moral decorrente de descontos indevidos pode ser reconhecido quando comprometida a subsistência do consumidor, sendo o valor da indenização fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de repercussão externa relevante. 11) Os juros de mora em responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso. 12) A fixação de honorários advocatícios por equidade é admitida em causas de baixo valor econômico, devendo observar a razoabilidade e não necessariamente os valores estipulados pela tabela da OAB.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, e 5º, V e X; Código Civil, arts. 186, 389 (parágrafo único) e 406 (§1º); CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; CDC, arts. 6º, III, 14, 27 e 46.

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1076); STJ, EDcl no AREsp 626.695/SP; STJ, EAREsp 600.663/RS (Tema 929); TJMS, Apelação Cível n. 0800647-82.2020.8.12.0023; TJMS, Apelação Cível n. 0814837-77.2024.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0800717-84.2024.8.12.0015.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Rubenita da Costa Guerra e negaram provimento ao recurso de Chubb Seguros do Brasil S/A, nos termos do voto do relator.
05/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:30

Provimento em Parte
30/04/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:01

Inclusão em pauta
23/04/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812194-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Rubenita da Costa Guerra Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Apelado: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Rubenita da Costa Guerra Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Advogado: Pedro Cabral Palhano (OAB: 25327/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 12:21

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 12:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834100-95.2024.8.12.0001

Rosemary Brites

Clube Mais Administracao de Cartoes LTDA

Advogado: Valeria Cristina Baggio de Carvalho Rich...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/06/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0834100-95.2024.8.12.0001

Rosemary Brites

Clube Mais Administracao de Cartoes LTDA

Advogado: Valeria Cristina Baggio de Carvalho Rich...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0808883-21.2022.8.12.0001

On Consultoria e Corretora de Seguros Ei...

J.a. Viveros - ME

Advogado: Oswaldo Meza Baptista

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2022 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0833490-35.2021.8.12.0001

Mrv Prime Parque Castelo de San Marino I...

Ezio Alan Nascimento Vieira

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0805989-41.2024.8.12.0021

Condominio Residencial Ecoville Tres Lag...

Thiago Nunes Gondim

Advogado: Fernanda Jorge Latta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2024 14:51

Exibir Processo