TJMS - 0845380-97.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 13:24
Arquivado Definitivamente
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31/10/2024 11:18
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/10/2024 06:38
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 22:10
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 11:27
INCONSISTENTE
-
03/10/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 11:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0845380-97.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Apelante: Vinicius Gustavo Dielschneider Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelada: Vinicius Gustavo Dielschneider Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - ÓRGÃO RESTRITIVO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL - DEVIDO - VALOR MAJORADO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Sistema de Informação de Crédito (SRC) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, sendo a jurisprudência consolidada no sentido de que "as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, em consequência desse sistema de informação avaliar a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários", logo o consumidor deve ser previamente notificado, fato este não verificado, presente o ato ilícito e a indenização por danos morias.
Na ausência de critérios legais para fixar o valor da indenização por danos morais, decorrente da negativação indevida, tenho que a quantia arbitrada na sentença em merece ser majorada para R$ 15.000,00, por se mostrar adequada à realidade fática, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso do Banco do Brasil S/A e negaram provimento; por sua vez, conheceram do recurso de Vinicius Gustavo Dielschneider e deram provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os 2º e 4º Vogais.
Em conformidade com o art. 942 do CPC. -
02/10/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 17:13
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 17:13
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/09/2024 03:07
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0845380-97.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Apelante: Vinicius Gustavo Dielschneider Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelada: Vinicius Gustavo Dielschneider Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/09/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 14:14
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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27/09/2024 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 08:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/09/2024 00:36
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0845380-97.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Apelante: Vinicius Gustavo Dielschneider Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelada: Vinicius Gustavo Dielschneider Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/09/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 10:22
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2024 10:21
Distribuído por sorteio
-
26/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 16:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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