04/07/2025 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Djalma Silveira da Silva (OAB 24161/MS), Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB 36592/BA), Arthur Sampaio Sá Magalhães (OAB 37893/BA), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0834262-61.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson da Silva Cabanhas - Ré: Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A - Intime-se a parte autora para apresentar a copia da declaração do imposto de renda, conforme determinado à f. 426, tendo em vista que os documentos apresentados de f. 439/444 são recibos de entrega da declaração do imposto de renda. Às providências e intimações necessárias.
23/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:54

Recebidos os autos
14/05/2025 16:53

Outras Decisões
15/11/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 10:27

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Djalma Silveira da Silva (OAB 24161/MS), Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB 36592/BA), Arthur Sampaio Sá Magalhães (OAB 37893/BA), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0834262-61.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson da Silva Cabanhas - Ré: Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Itaú Unibanco S.A. - Intimação dos réus para se manifestarem acerca dos documentos juntados pelo autor às f. 432-434 e 438-444
20/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Djalma Silveira da Silva (OAB 24161/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), sem advogado nos autos (OAB 555/MS) Processo 0834262-61.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson da Silva Cabanhas - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco S.A. - Apresentada a petição do autor, intimem-se os réus para sobre ela se manifestar, no mesmo prazo de quinze dias.
18/08/2024 22:25

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Djalma Silveira da Silva (OAB 24161/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), sem advogado nos autos (OAB 555/MS) Processo 0834262-61.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson da Silva Cabanhas - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A - 1.

Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, alegada pelo réu Banco Daycoval S/A em razão de integrar a demanda a Caixa Econômica Federal, uma vez que, consoante precedente do STJ, as ações de superendividamento integram a exceção prevista no art. 109, I, da CF, mediante interpretação teleológica, tendo em vista que se equiparam a demandas em que há concurso de credores.

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2.

A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3.

A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4.

Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5.

Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023, destacou-se.) 2.

Assiste razão à aludida instituição financeira, contudo, quanto à necessidade de juntada de cópia da declaração de imposto de renda do autor, a fim de se verificar a integralidade de seu patrimônio e rendimento, bem como que o plano de pagamento deve ser retificado, pois não contém indicação discriminada do valor a ser pago a cada credor mensalmente.

Isso, contudo, não enseja de pronto a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, antes, deve-se oportunizar ao autor apresentar o documento necessário e detalhar o plano de pagamento, dando-se então vista dos autos aos réus, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Pelo mesmo motivo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial apresentada pelo Banco Santander S/A e pelo Banco Bradesco S/A. 3.

Não assiste razão aos réus quanto à alegação de que o autor não se enquadra na figura de superendividado, ao argumento de que devem ser desconsiderados os empréstimos consignados de tal aferição, restando, assim, ao autor, renda mensal de R$ 4.280,18.

Isso porque, embora de fato o Decreto-Lei n. 11.150/2022 preveja, em seu art. 4º, parágrafo único, I, alínea 'h', que não se consideram as parcelas decorrentes de operação de crédito consignado para a aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, deve-se adotar por parâmetro seu rendimento líquido.

Verifica-se, dos holerites de f. 24/26, que o rendimento líquido do autor gira em torno de R$ 1.100,00 a R$ 1.500,00.

Por sua vez, apenas os valores das parcelas devidas ao Banco Bradesco S/A, de R$ 1.069,36 (f. 7) e de R$ 105,20 (f. 14), já evidenciam que, adimplidos tais empréstimos, não resta ao autor valor suficiente para garantir seu mínimo existencial, que, segundo o Decreto-Lei n. 11.150/2022, presume-se ser de R$ 600,00 (art. 3º). 4.

Rejeito a alegada falta de interesse de agir apresentada pelo Banco Daycoval S/A, pois, como visto, deverá o autor especificar, no plano de pagamento proposto, qual é o montante devido a cada um dos réus, não se podendo presumir que o valor total será dividido por igual entre eles, até porque, como bem observado pela instituição financeira, as parcelas devidas a cada credor possuem valores diferentes. 5.

Acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pelo Banco Daycoval S/A, tendo em vista que, de fato, este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, que, no caso, é representado pela diferença dos valores das parcelas atuais, em relação às parcelas que o autor pretende adimplir, em seu plano de pagamento.

Nesse sentido: Justiça gratuita - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em virtude do atual superendividamento da agravante, não há como negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Decisão reformada nesse ponto.

Valor da causa - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Determinada a emenda da inicial para a agravante adequar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido - Agravante que objetiva a repactuação de suas dívidas, subsidiariamente, a limitação dos descontos das parcelas a 40% de seus proventos - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Valor irrisório - Não esclarecido o proveito econômico - Possibilidade de se estipular valor razoável à causa, inferior ao valor global do contrato - Valor da causa que deve corresponder ao montante pretendido a título de redução das parcelas, no importe de R$ 34.656,28 - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001414-62.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024, destacou-se) Desse modo, acolhendo a mencionada impugnação, fixo o valor da causa no montante apresentado pelo réu, considerando o valor anual das parcelas, de R$ 31.821,24.

Façam-se as anotações necessárias. 6.

Refuto a impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor, pois, como se vê dos documentos apresentados nos autos, atualmente ele não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pelo que a imposição de pagamento das custas iniciais inviabilizaria seu acesso à justiça. 7.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, apresentada pelo réu Itaú Unibanco S/A, tendo em vista que não há norma que imponha a prévia tentativa extrajudicial de resolução da questão. 8.

Pelas razões acima expostas, antes de finalizar o saneamento do processo, determino a intimação do autor para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito: a) juntar aos autos cópia de suas declarações de imposto de renda, desde o ajuizamento da ação; b) retificar o plano de pagamento apresentado, individualizando o valor que pretende pagar mensalmente a cada credor, bem como, se for o caso, os pontos enunciados no art. 104-A, § 4º, do CDC, além da indicação de todos os débitos originais, garantias e formas de pagamento convencionadas; c) informe se é casado ou mantém união estável, colacionando aos autos os documentos que comprovem o regime de bens adotado, assim como a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes.

Apresentada a petição do autor, intimem-se os réus para sobre ela se manifestar, no mesmo prazo de quinze dias.

Anote-se o valor da causa retificado, conforme item '5' supra.
19/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 13:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2024 14:21

Recebidos os autos
05/07/2024 14:21

Outras Decisões
12/03/2024 06:24

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2024 03:09

Decorrido prazo de parte
08/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 22:40

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
18/02/2024 00:02

Expedição de tipo de documento.
18/02/2024 00:02

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 03:26

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 03:25

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 03:24

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 03:23

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 18:44

Recebidos os autos
05/02/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:57

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 14:22

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 06:06

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2023 22:45

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 15:18

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:16

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 07:30

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/05/2023 16:23

de Conciliação
05/05/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 12:05

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 11:00

Juntada de tipo de documento
04/05/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:00

Recebidos os autos
22/03/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 09:19

Juntada de tipo de documento
02/03/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 15:22

Juntada de tipo de documento
24/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 07:02

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 07:02

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:16

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 08:19

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 08:19

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 07:00

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2023 12:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:05

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 13:03

de Instrução e Julgamento
06/02/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:54

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 09:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2023 15:57

Recebidos os autos
02/02/2023 18:32

Determinada Requisição de Informações
31/01/2023 00:01

Ato ordinatório praticado
21/01/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:45

Recebidos os autos
16/11/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2022 22:50

Juntada de Petição de tipo
26/10/2022 13:21

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 09:50

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 18:31

Recebidos os autos
04/10/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2022 22:35

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 14:06

Juntada de Petição de tipo
06/09/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 11:01

Recebidos os autos
30/08/2022 11:01

Decisão ou Despacho
23/08/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2022 10:40

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 10:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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