TJMS - 0900147-13.2024.8.12.0046
1ª instância - Chapadao do Sul - 1ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/09/2025 17:56 Documento Digitalizado 
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                                            24/06/2025 16:28 Documento Digitalizado 
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                                            23/06/2025 10:31 Autos preparados para expedição 
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                                            02/04/2025 07:25 Prazo em Curso 
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                                            01/04/2025 17:18 Autos preparados para expedição 
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                                            01/04/2025 17:15 Expedição de Certidão. 
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                                            01/04/2025 16:38 Documento Digitalizado 
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                                            26/03/2025 15:47 Expedição em análise para assinatura 
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                                            26/03/2025 15:46 Expedição de Certidão. 
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                                            26/03/2025 07:24 Autos preparados para expedição 
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                                            24/03/2025 14:42 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/03/2025 14:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/03/2025 13:43 Prazo em Curso 
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                                            24/03/2025 13:43 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            24/03/2025 13:43 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            24/03/2025 12:00 Transitado em Julgado em data 
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                                            09/12/2024 07:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2024 07:32 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            09/12/2024 07:32 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            06/12/2024 15:02 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            06/12/2024 15:02 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            05/12/2024 02:10 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/11/2024 11:44 Expedição de Certidão. 
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                                            25/11/2024 11:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2024 11:43 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            23/11/2024 18:56 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            23/11/2024 18:56 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            21/11/2024 11:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/11/2024 11:16 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            21/11/2024 10:04 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/11/2024 10:04 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            19/11/2024 11:00 Conclusos para despacho 
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                                            18/11/2024 16:41 Juntada de Mandado 
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                                            18/11/2024 16:41 Juntada de NULL 
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                                            18/11/2024 10:56 Prazo em Curso 
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                                            13/11/2024 18:47 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            13/11/2024 18:47 Manifestação do Ministério Público 
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                                            07/11/2024 08:12 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            07/11/2024 08:12 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            05/11/2024 12:00 Prazo em Curso 
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                                            05/11/2024 11:58 Expedição de Mandado. 
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                                            05/11/2024 07:23 Expedição em análise para assinatura 
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                                            05/11/2024 00:00 Intimação ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Comarca de Campo Grande/MS (OAB W/MS), Rod-nei Ribeiro Paraguassú Junior (OAB 28918/MS) Processo 0900147-13.2024.8.12.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lucas Rodrigues E Silva, Alyfer Gabriel da Silva Marchi - Posto isso, CONDENO LUCAS RODRIGUES E SILVA, brasileiro, estudante, portador do RG nº 2049921 SSP/MS, CPF nº *32.***.*76-00 nascido em 25/11/1993, natural de Cassilândia/MS, filho de José Paulo de Jesus Rodrigues da Silva e Rose Meire Dutra da Silva pela prática do delito descrito no Art. 16 da Lei 10.826/03 e Art. 180 do CP, e o ABSOLVO do delito descrito no Art. 2, § 2º, da Lei 12.850/13.
 
 ABSOLVO ALYFER GABRIEL DA SILVA MARCHI, brasileiro, estudante, portador do RG nº 2404602 SSP/MS, CPF nº *29.***.*32-31 nascido em 14/09/2004, natural de Santa Fé do Sul/SP, filho de Volnei Marchi e Elisangela Aparecida Rodrigues da Silva, dos delitos decritos no Art. 16 da Lei 10.826/03, Art. 180 do CP e Art. 2, § 2º, da Lei 10.850/13.
 
 Por conseguinte, passo à análise das circunstâncias judiciais.
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                                            04/11/2024 21:37 Publicado ato_publicado em 04/11/2024. 
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                                            04/11/2024 10:40 Autos preparados para expedição 
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                                            04/11/2024 10:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/11/2024 10:39 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            04/11/2024 10:39 Expedição de Certidão. 
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                                            04/11/2024 10:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/11/2024 10:39 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            04/11/2024 08:13 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/11/2024 15:58 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            01/11/2024 15:58 Expedição de Certidão. 
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                                            01/11/2024 15:58 Registro de Sentença 
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                                            01/11/2024 15:58 Sentença Condenatória 
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                                            15/10/2024 09:38 Conclusos para julgamento 
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                                            14/10/2024 13:48 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            14/10/2024 13:47 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            27/09/2024 18:45 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            25/09/2024 09:37 Prazo em Curso 
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                                            19/09/2024 21:49 Publicado ato_publicado em 19/09/2024. 
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                                            19/09/2024 08:19 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/09/2024 07:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2024 07:31 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            19/09/2024 07:26 Emissão da Relação 
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                                            18/09/2024 15:08 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            18/09/2024 15:08 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            16/09/2024 16:57 Documento Digitalizado 
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                                            11/09/2024 13:32 Juntada de Ofício 
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                                            10/09/2024 17:25 Peticionamento da Delegacia 
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                                            10/09/2024 17:05 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            10/09/2024 17:05 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            10/09/2024 14:48 Peticionamento da Delegacia 
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                                            10/09/2024 09:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/09/2024 09:18 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            10/09/2024 09:18 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2024 09:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/09/2024 09:18 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            04/09/2024 08:55 Prazo em Curso 
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                                            03/09/2024 17:40 Autos preparados para expedição 
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                                            03/09/2024 17:40 Documento Digitalizado 
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                                            30/08/2024 13:27 Documento Digitalizado 
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                                            30/08/2024 13:27 Documento Digitalizado 
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                                            29/08/2024 12:28 Expedição de Ofício. 
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                                            29/08/2024 12:08 Expedição em análise para assinatura 
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                                            27/08/2024 12:28 Autos preparados para expedição 
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                                            23/08/2024 18:01 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            23/08/2024 18:01 Manifestação do Ministério Público 
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                                            23/08/2024 11:04 Autos preparados para expedição 
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                                            23/08/2024 02:04 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2024 12:17 Documento Digitalizado 
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                                            22/08/2024 10:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/08/2024 10:06 Proferida decisão interlocutória 
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                                            22/08/2024 10:01 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/08/2024 16:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/08/2024 16:21 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2024 16:21 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2024 14:44 Conclusos para despacho 
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                                            20/08/2024 00:00 Intimação ADV: Rod-nei Ribeiro Paraguassú Junior (OAB 28918/MS) Processo 0900147-13.2024.8.12.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alyfer Gabriel da Silva Marchi - Intima-se a Defesa acerca de todo o teor da Decisão de fls. 263-264.
 
 Síntese: "Posto iso, revogo ou mantenho a prisão preventiva de Alyfer Gabriel da Silva Marchi.
 
 Expeça-se alvará de soltura; Ciência à vítima direta."
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                                            19/08/2024 23:08 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2024 21:43 Publicado ato_publicado em 19/08/2024. 
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                                            19/08/2024 18:11 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2024 08:40 Documento Digitalizado 
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                                            19/08/2024 08:15 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            16/08/2024 16:10 Juntada de Petição de resposta 
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                                            16/08/2024 13:07 Documento Digitalizado 
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                                            16/08/2024 13:06 Documento Digitalizado 
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                                            16/08/2024 11:55 Prazo em Curso 
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                                            16/08/2024 11:51 Emissão da Relação 
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                                            15/08/2024 18:58 Documento Digitalizado 
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                                            15/08/2024 18:58 Documento Digitalizado 
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                                            15/08/2024 16:16 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/08/2024 16:15 Revogada a Prisão 
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                                            15/08/2024 13:13 Conclusos para decisão 
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                                            15/08/2024 06:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/08/2024 16:49 Informação do Sistema 
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                                            13/08/2024 08:40 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2024 08:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/08/2024 08:40 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            12/08/2024 09:48 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/08/2024 09:48 Proferida decisão interlocutória 
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                                            08/08/2024 10:10 Conclusos para decisão 
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                                            07/08/2024 17:16 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            07/08/2024 17:16 Manifestação do Ministério Público 
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                                            06/08/2024 17:59 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2024 17:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2024 17:59 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            06/08/2024 15:36 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 03:36:04, 1ª Vara. 
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                                            01/08/2024 14:19 Juntada de Mandado 
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                                            01/08/2024 14:19 Juntada de NULL 
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                                            30/07/2024 12:01 Prazo em Curso 
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                                            29/07/2024 17:00 Juntada de Mandado 
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                                            29/07/2024 17:00 Juntada de NULL 
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                                            29/07/2024 17:00 Juntada de Mandado 
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                                            29/07/2024 16:59 Juntada de NULL 
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                                            29/07/2024 16:59 Juntada de NULL 
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                                            29/07/2024 16:59 Juntada de NULL 
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                                            25/07/2024 17:50 Autos preparados para expedição 
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                                            25/07/2024 17:40 Juntada de NULL 
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                                            23/07/2024 16:52 Expedição de Certidão. 
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                                            23/07/2024 13:25 Expedição de Certidão. 
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                                            23/07/2024 11:11 Autos preparados para expedição 
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                                            22/07/2024 16:07 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            22/07/2024 16:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/07/2024 10:46 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            22/07/2024 10:31 Conclusos para decisão 
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                                            22/07/2024 06:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2024 00:00 Intimação ADV: Rod-nei Ribeiro Paraguassú Junior (OAB 28918/MS) Processo 0900147-13.2024.8.12.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alyfer Gabriel da Silva Marchi - "Certifico, para os devidos fins, que, por ora, deixo de expedir mandado de intimação para audiência da testemunha Iranilda Rodrigues de Oliveira, arolada pela defesa do réu Alyfer Gabriel da Silva Marchi, tendo em vista que não há endereço nos autos.
 
 Nada mais."
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                                            20/07/2024 00:26 Publicado ato_publicado em 20/07/2024. 
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                                            19/07/2024 08:08 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/07/2024 00:00 Intimação ADV: Rod-nei Ribeiro Paraguassú Junior (OAB 28918/MS) Processo 0900147-13.2024.8.12.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alyfer Gabriel da Silva Marchi - Intima-se a Defesa acerca de todo o teor da Decisão de fls. 219-220.
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                                            18/07/2024 21:26 Publicado ato_publicado em 18/07/2024. 
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                                            18/07/2024 12:22 Prazo em Curso 
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                                            18/07/2024 12:22 Expedição de Mandado. 
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                                            18/07/2024 12:22 Expedição de Mandado. 
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                                            18/07/2024 12:22 Expedição de Mandado. 
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                                            18/07/2024 12:22 Expedição de Mandado. 
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                                            18/07/2024 09:15 Expedição em análise para assinatura 
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                                            18/07/2024 09:14 Emissão da Relação 
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                                            18/07/2024 09:14 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2024 08:08 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/07/2024 16:33 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            17/07/2024 16:33 Manifestação do Ministério Público 
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                                            17/07/2024 16:03 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            17/07/2024 16:03 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            17/07/2024 09:43 Autos preparados para expedição 
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                                            17/07/2024 09:40 Emissão da Relação 
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                                            17/07/2024 09:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/07/2024 09:39 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            17/07/2024 09:39 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2024 09:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/07/2024 09:39 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            16/07/2024 14:56 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            16/07/2024 14:56 Proferida decisão interlocutória 
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                                            16/07/2024 10:35 Conclusos para decisão 
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                                            15/07/2024 12:21 Autos preparados para expedição 
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                                            15/07/2024 12:21 Juntada de Mandado 
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                                            15/07/2024 09:40 Autos preparados para expedição 
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                                            12/07/2024 16:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2024 14:51 Juntada de NULL 
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                                            02/07/2024 13:22 Autos preparados para expedição 
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                                            01/07/2024 07:08 Autos preparados para expedição 
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                                            28/06/2024 07:19 Autos preparados para expedição 
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                                            27/06/2024 13:32 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            27/06/2024 13:32 Manifestação do Ministério Público 
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                                            26/06/2024 08:09 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2024 08:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2024 08:09 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            26/06/2024 06:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2024 09:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/06/2024 15:45 Juntada de Carta precatória 
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                                            24/06/2024 15:12 Juntada de Mandado 
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                                            24/06/2024 15:12 Juntada de NULL 
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                                            24/06/2024 14:55 Juntada de NULL 
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                                            18/06/2024 18:29 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            18/06/2024 18:29 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            18/06/2024 10:49 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            18/06/2024 04:01 Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2024. 
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                                            17/06/2024 16:19 Prazo em Curso 
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                                            17/06/2024 16:19 Expedição de Mandado. 
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                                            17/06/2024 16:18 Expedição de Mandado. 
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                                            17/06/2024 13:54 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            17/06/2024 13:53 Expedição em análise para assinatura 
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                                            17/06/2024 13:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/06/2024 13:53 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            04/06/2024 08:04 Prazo em Curso 
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                                            29/05/2024 14:08 Autos preparados para expedição 
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                                            29/05/2024 14:08 Documento Digitalizado 
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                                            29/05/2024 13:31 Documento Digitalizado 
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                                            29/05/2024 13:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/05/2024 17:18 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            24/05/2024 17:18 Manifestação do Ministério Público 
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                                            24/05/2024 08:44 Expedição de Certidão. 
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                                            24/05/2024 08:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/05/2024 08:44 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            23/05/2024 09:04 Expedição de Carta precatória. 
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                                            22/05/2024 17:53 Expedição de Ofício. 
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                                            22/05/2024 17:53 Expedição de Ofício. 
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                                            22/05/2024 17:44 Expedição de Mandado. 
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                                            22/05/2024 17:16 Expedição de Certidão. 
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                                            22/05/2024 17:16 Expedição de Certidão. 
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                                            22/05/2024 17:16 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 01:00:00, 1ª Vara. 
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                                            22/05/2024 17:07 Peticionamento da Delegacia 
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                                            22/05/2024 13:51 Juntada de NULL 
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                                            22/05/2024 07:14 Expedição em análise para assinatura 
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                                            21/05/2024 15:32 Autos preparados para expedição 
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                                            17/05/2024 12:57 Documento Digitalizado 
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                                            16/05/2024 18:22 Expedição de Mandado. 
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                                            16/05/2024 09:35 Expedição em análise para assinatura 
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                                            16/05/2024 07:26 Autos preparados para expedição 
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                                            16/05/2024 06:25 Autos preparados para expedição 
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                                            15/05/2024 14:19 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            15/05/2024 14:19 Manifestação do Ministério Público 
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                                            14/05/2024 08:41 Expedição em análise para assinatura 
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                                            14/05/2024 06:46 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2024 06:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/05/2024 06:45 Autos entregues em carga ao Promotor 
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                                            14/05/2024 06:43 Autos preparados para expedição 
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                                            13/05/2024 12:43 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2024 07:59 Expedição de Ofício. 
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                                            13/05/2024 07:58 Expedição de Mandado. 
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                                            13/05/2024 07:57 Expedição de Mandado. 
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                                            13/05/2024 06:58 Expedição em análise para assinatura 
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                                            10/05/2024 18:21 Juntada de NULL 
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                                            10/05/2024 13:20 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            10/05/2024 13:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/05/2024 08:46 Conclusos para despacho 
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                                            09/05/2024 08:25 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2024 06:48 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2024 06:47 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            09/05/2024 06:46 Evolução da Classe Processual 
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                                            08/05/2024 17:48 Autos preparados para expedição 
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                                            08/05/2024 12:10 Autos preparados para expedição 
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                                            08/05/2024 12:09 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            08/05/2024 12:07 Prazo em Curso 
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                                            07/05/2024 17:48 Expedição de Mandado. 
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                                            07/05/2024 13:34 Expedição em análise para assinatura 
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                                            07/05/2024 13:09 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2024 13:09 Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 01:00:00, 1ª Vara. 
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                                            07/05/2024 12:38 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/05/2024 12:38 Recebida a denúncia 
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                                            07/05/2024 12:10 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2024 12:10 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            06/05/2024 17:18 Conclusos para decisão 
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                                            06/05/2024 17:18 Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito 
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                                            06/05/2024 17:18 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            03/05/2024 13:59 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2024 13:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/05/2024 13:59 Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito 
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                                            03/05/2024 13:57 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2024 13:54 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2024 13:54 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            03/05/2024 13:50 Documento Digitalizado 
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                                            03/05/2024 11:49 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            03/05/2024 11:49 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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