09/09/2025 11:00

Prazo em Curso
09/09/2025 02:26

Certidão de Publicação - DJE
09/09/2025 00:41

Certidão de Publicação - DJE
09/09/2025 00:01

Publicação
09/09/2025 00:01

Publicação
08/09/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 13:45

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:40

Processo Dependente Iniciado
01/09/2025 14:55

Prazo em Curso
01/09/2025 12:12

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 12:12

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 22:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/08/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800830-70.2023.8.12.0048/50001 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Davi Flores de Abreu DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Perito: Artur Alves de Carvalho Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Davi Flores de Abreu.

I.C.
15/08/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 17:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 14:24

Recurso Especial
12/08/2025 17:32

Conclusos para admissibilidade recursal
07/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:03

Prazo em Curso
16/07/2025 03:19

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 01:59

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 15:47

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:25

Processo Dependente Iniciado
02/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800830-70.2023.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Davi Flores de Abreu DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Perito: Artur Alves de Carvalho Ementa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO - INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Saber se há omissão no julgado com relação ao pedido subsidiário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 5.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. 6.

Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, os quais foram expressamente citados no acórdão.

IV.

DISPOSITIVO: 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes: artigos 937 e 1.022, do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp n. 1.902.242/MT; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0804558-84.2020.8.12.0029.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
29/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800830-70.2023.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Embargante: Davi Flores de Abreu DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Perito: Artur Alves de Carvalho Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800830-70.2023.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Davi Flores de Abreu DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Perito: Artur Alves de Carvalho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800830-70.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Davi Flores de Abreu DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Perito: Artur Alves de Carvalho Ementa.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FATURAS IMPUGNADAS QUE NÃO APRESENTAM DISCREPÂNCIA DOS MESES ANTERIORES - IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou a revisão das faturas, bem como condenou em dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se há irregularidade nas faturas que justifica a revisão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Sendo a demandada concessionáriade serviços públicos de fornecimento deenergiaelétrica e, portanto, configurada sua qualidade de agente estatal, o alegadodanopor ela praticado será apreciado à luz da teoria do risco administrativo, consagrada no § 6º, do art. 37, da constituição federal. 4.

Na hipótese, o período impugnado esta em consonância com os meses anteriores, os quais inclusive apresentam consumos maiores e também contam com oscilações, refutando os argumentos do autor na inicial, de modo que não há falar em revisão de faturas.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e provido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 37, §6º, da CF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800830-70.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Davi Flores de Abreu DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Perito: Artur Alves de Carvalho Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800830-70.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Davi Flores de Abreu DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Perito: Artur Alves de Carvalho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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