23/06/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 06:59

Transitado em Julgado em "data"
05/06/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 14:38

Recebidos os autos
05/06/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 15:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:49

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0830063-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Samara Malaquias de Souza Advogado: Fábia Zelinda Fávaro (OAB: 13054/MS) Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - AUMENTO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIÁVEL - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INACOLHIDOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

I - A considerável quantidade de droga apreendida - cerca de 46,3 kg de maconha e 1,30g de cocaína - autoriza a eleição do patamar mínimo na minorante do tráfico privilegiado, porquanto capaz de atingir uma infinidade de usuários, aspecto que denota o maior dano ocasionado ao bem jurídico tutelado (a saúde pública).

Outrossim, não há se falar em bis in idem quando tal fundamentação não foi utilizada na primeira fase dosimétrica.

II - É incabível no presente caso o abrandamento do regime prisional ao aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §§2º "b" e requisitos elencados no art. 44, ambos do Código Penal.

III - Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
30/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:33

Não-Provimento
23/05/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0830063-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Samara Malaquias de Souza Advogado: Fábia Zelinda Fávaro (OAB: 13054/MS) Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:50

Inclusão em pauta
14/05/2025 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 16:07

Recebidos os autos
14/05/2025 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/05/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:41

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 15:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 11:27

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 16:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 16:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/01/2025 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0830063-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Samara Malaquias de Souza Advogado: Fábia Zelinda Fávaro (OAB: 13054/MS) Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha Intime-se a Defesa para apresentar as razões do recurso já interposto.

Após, baixem-se os autos para que o parquet seja intimado a apresentar as respectivas contrarrazões.

Por fim, retornem-me conclusos.
13/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:48

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0830063-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Samara Malaquias de Souza Advogado: Fábia Zelinda Fávaro (OAB: 13054/MS) Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 18:43

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 18:43

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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