17/09/2025 10:01

Informação do Sistema
09/09/2025 16:20

Prazo em Curso
05/09/2025 09:09

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

1.

Rejeita-se os embargos de declaração de fls. 391-393, pois nítida a pretensão de rediscussão do mérito. 2.

Os questionamentos apontam apenas inconformismo ante a decisão proferida. 3.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante (Jurisprudência em Tese/STJ n. 189). 4.

Cumpra-se in totum a decisão de fls. 384-387, sobretudo a conclusão da venda do imóvel (prazo de 30 dias).
04/09/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 15:37

Emissão da Relação
15/08/2025 18:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 18:14

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2025 19:29

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/04/2025 12:53

Prazo em Curso
03/04/2025 09:15

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Luiz Richetti (OAB 5648B/MS), Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), Almir de Almeida (OAB 4759/MS), Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB 15409/MS), Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS) Processo 0109957-21.2003.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Antonia Fernandes Teixeira - Invtardo: Edgar Ribeiro Pereira de Oliveira - Intimação da inventariante para, querendo, impugnar os embargos de f. 391-393, em 5 (cinco) dias.
02/04/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 13:57

Emissão da Relação
14/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 13:16

Prazo em Curso
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Luiz Richetti (OAB 5648B/MS), Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), Almir de Almeida (OAB 4759/MS), Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB 15409/MS), Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS) Processo 0109957-21.2003.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Antonia Fernandes Teixeira - Nesse contexto, encerra-se a primeira fase do procedimento de inventariar, observados o espólio apresentado nas últimas declarações e a avaliação judicial do bem, que ora se acolhe e se homologa, para o fim de pagamento do ITCMD. 2.

Do pagamento do ITCMD.

Não obstante os termos dos artigos 637 e 638, tendo em vista: 1) os princípios da celeridade (art. 611) e da cooperação (art. 6º), todos do CPC.; 2) ultrapassada a fase da avaliação (art. 630 deste); 3) a prática ocorrida nos inventários; 4) a declaração do ITCMD on-line (http.//www.sefaz.ms.gov.br/), deixa-se de proceder o cálculo do tributo, para o fim de que o seja processado pela parte inventariante na forma eletrônica: SEFAZ-ITCD e proceda o recolhimento do respectivo imposto.

Aguarde-se em cartório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, após retornem conclusos para análise sobre o cumprimento do atos deste item.

Intime-se as partes e a Procuradoria do Estado. 3.

Do pagamento das dívidas do espólio.

No prazo de 30 dias, deve a parte inventariante proceder o pagamento das dívidas do espólio (penhoras no rosto dos autos e habilitação de crédito - fls. 116-117 e fls. 131-141) ou apresentar plano de pagamento, observados os artigos 648 e 653 do CPC. 4.

Das certidões negativas de débitos fiscais.

Deve, ainda, atualizar as certidões Federal, Estadual e Municipal, bem como deve juntar certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC. 5.

Da venda do imóvel.

Indefere-se, por ora, o pedido de leilão judicial (fl. 379), pois será mais dispendioso ao espólio, que terá que arcar com os honorários de leiloeiro nomeado.

Ademais, a alienação em hasta pública não garante a obtenção do valor da avaliação do imóvel, não sendo incomum que se atinja montante sensivelmente inferior, equivalente à sua metade, como autoriza a lei.

De outro lado, cabe exclusivamente ao inventariante a função de representar e administrar o espólio, o que inclui a venda de bens que o compõem.

Contudo, a despeito de apenas ao inventariante, mediante autorização judicial, ser lícita a venda de bens, é evidente que qualquer interessado pode, de fato, juntar aos autos proposta para a aquisição do bem, independentemente da expedição de alvará judicial para tanto.

Contudo, para não permitir que o inventário continue se arrastando, em cognição sumária, defere-se, tão somente, o início das tratativas para a alienação judicial do bem imóvel noticiado, com a publicação de anúncio, oferta de venda, recebimento de propostas, cuja minuta deverá conter cláusula de depósito do preço em juízo (conta única), observados o valor de mercado, a avaliação judicial e o constante das últimas declarações como parâmetros.

Avançada a negociação, deve a parte inventariante juntar cópia da minuta do compromisso de compra e venda, contendo cláusula de depósito integral judicialmente, para que as partes não representadas pelos mesmos Procuradores e a Fazenda Estadual se manifestem, bem como sejam apreciados os termos do negócio e, se for o caso, autorizada a alienação com base no artigo 619, inciso I, do CPC.

Juntada a minuta supra, retornem na fila de urgente, solicitando-se ao Procurador da parte inventariante que comunique a conclusão na assessoria deste gabinete para apreciação urgente.

Ressalta-se que a presente autorização para a abertura da fase de negociação não se trata de alvará e nem de permissão para a escrituração e registro de venda, que será objeto, como dito, de fase posterior.

Desnecessária, portanto, a expedição de ato (ex: alvará) pelo cartório, sendo a cópia da presente decisão suficiente para o conhecimento dos interessados. 6.

Intime-se as partes inventariante, meeira e herdeiras.
07/02/2025 21:48

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 10:02

Emissão da Relação
26/11/2024 13:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2024 09:57

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/07/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 08:32

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Luiz Richetti (OAB 5648B/MS), Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), Almir de Almeida (OAB 4759/MS), Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB 15409/MS), Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS) Processo 0109957-21.2003.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Antonia Fernandes Teixeira - Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre os autos de avaliação e certidões juntados às fls. 368/370, requerendo o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.
19/07/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/07/2024 09:38

Emissão da Relação
15/05/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 14:23

Juntada de NULL
15/05/2024 14:23

Juntada de Mandado
01/03/2024 19:34

Prazo em Curso
07/02/2024 19:03

Prazo em Curso
07/02/2024 16:37

Expedição de Mandado.
07/02/2024 12:18

Expedição em análise para assinatura
19/12/2023 20:52

Autos preparados para expedição
27/11/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 23:40

Prazo em Curso
10/10/2023 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 21:33

Prazo em Curso
05/10/2023 13:22

Prazo em Curso
05/10/2023 12:39

Expedição de Carta.
04/10/2023 21:56

Expedição em análise para assinatura
27/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:53

Prazo em Curso
19/09/2023 13:07

Prazo em Curso
19/09/2023 13:06

Expedição de Carta.
18/09/2023 22:59

Expedição em análise para assinatura
18/08/2023 20:51

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.
18/08/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
17/08/2023 22:35

Autos preparados para expedição
17/08/2023 22:34

Emissão da Relação
07/08/2023 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/06/2023 19:19

Conclusos para despacho
06/05/2023 01:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2023.
13/04/2023 13:03

Prazo em Curso
11/04/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 11/04/2023.
11/04/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2023 22:30

Emissão da Relação
17/03/2023 14:46

Expedição de Certidão.
20/01/2023 18:56

Prazo em Curso
16/01/2023 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/01/2023 14:11

Prazo em Curso
12/01/2023 14:10

Expedição de Certidão.
12/01/2023 13:23

Expedição de Mandado.
11/01/2023 18:21

Expedição em análise para assinatura
14/07/2022 13:26

Autos preparados para expedição
30/05/2022 20:44

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.
30/05/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2022 14:11

Emissão da Relação
10/02/2022 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 15:30

Conclusos para despacho
14/09/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 20:43

Publicado ato_publicado em 13/09/2021.
13/09/2021 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2021 15:54

Emissão da Relação
10/09/2021 14:08

Juntada de Informações
10/09/2021 14:08

Juntada de Mandado
03/09/2021 13:44

Prazo em Curso
03/09/2021 13:35

Prazo em Curso
03/09/2021 13:35

Expedição de Certidão.
03/09/2021 13:09

Expedição de Mandado.
02/09/2021 12:04

Prazo em Curso
01/09/2021 20:35

Publicado ato_publicado em 01/09/2021.
01/09/2021 18:19

Expedição em análise para assinatura
01/09/2021 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
31/08/2021 11:44

Emissão da Relação
31/08/2021 11:43

Autos preparados para expedição
31/08/2021 11:40

Autos preparados para expedição
26/08/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
25/08/2021 11:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/08/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/08/2021 19:06

Prazo em Curso
19/08/2021 20:37

Publicado ato_publicado em 19/08/2021.
19/08/2021 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2021 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2021 17:57

Emissão da Relação
18/08/2021 08:42

Autos preparados para expedição
18/08/2021 08:41

Emissão da Relação
13/08/2021 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/04/2021 16:40

Conclusos para despacho
27/04/2021 19:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/04/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 15:45

Prazo em Curso
15/04/2021 11:39

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.
15/04/2021 11:39

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.
15/04/2021 11:39

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.
15/04/2021 11:39

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.
15/04/2021 11:38

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.
14/04/2021 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
13/04/2021 17:41

Emissão da Relação
19/03/2021 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 14:30

Conclusos para decisão
04/11/2020 14:28

Documento Digitalizado
26/10/2020 09:59

Expedição de Ofício.
21/10/2020 17:54

Documento Digitalizado
14/10/2020 08:44

Expedição em análise para assinatura
19/08/2020 14:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/08/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 21:58

Publicado ato_publicado em 30/07/2020.
30/07/2020 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2020 14:04

Expedição de Certidão.
29/07/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/07/2020 14:02

Emissão da Relação
28/07/2020 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 15:42

Autos preparados para expedição
17/07/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 22:36

Publicado ato_publicado em 07/07/2020.
07/07/2020 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2020 16:45

Autos preparados para expedição
06/07/2020 16:40

Emissão da Relação
08/06/2020 13:38

Juntada de NULL
04/06/2020 13:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/03/2020 16:12

Conclusos para decisão
02/03/2020 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2020.
10/01/2020 17:23

Prazo em Curso
10/01/2020 13:23

Documento Digitalizado
10/01/2020 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2019 17:28

Prazo em Curso
24/10/2019 16:43

Documento Digitalizado
24/10/2019 16:43

Documento Digitalizado
24/10/2019 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2019 17:41

Prazo em Curso
19/09/2019 16:35

Expedição de Carta.
19/09/2019 16:34

Expedição de Carta.
19/09/2019 16:34

Expedição de Carta.
18/09/2019 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2019 22:05

Publicado ato_publicado em 22/05/2019.
22/05/2019 13:30

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2019 15:05

Autos preparados para expedição
21/05/2019 15:04

Emissão da Relação
08/05/2019 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2019 13:34

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 15:31

Conclusos para despacho
17/11/2017 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 21:11

Publicado ato_publicado em 06/09/2017.
06/09/2017 13:13

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2017 16:30

Emissão da Relação
08/08/2017 14:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/08/2017 14:25

Redistribuição de Processo - Saída
18/07/2017 20:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2017 20:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017 10:18

Juntada de Outros documentos
23/02/2017 14:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/12/2016 18:05

Conclusos para despacho
08/11/2016 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2016 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2016 14:12

Processo Desarquivado
30/09/2016 17:10

Arquivado Provisoriamente
29/09/2016 20:47

Publicado ato_publicado em 29/09/2016.
29/09/2016 13:25

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2016 17:09

Emissão da Relação
27/06/2016 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2016 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016 18:36

Conclusos para despacho
07/06/2016 18:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2016.
16/02/2016 14:07

Publicado ato_publicado em 16/02/2016.
12/02/2016 13:44

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2016 15:04

Emissão da Relação
03/02/2016 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2016.
03/02/2016 14:28

Documento Digitalizado
26/12/2015 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2015 15:32

Expedição de Ofício.
03/11/2015 16:36

Publicado ato_publicado em 03/11/2015.
28/10/2015 14:31

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2015 13:38

Expedição em análise para assinatura
26/10/2015 13:17

Juntada de Ofício
26/10/2015 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2015 12:34

Emissão da Relação
14/10/2015 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2015 18:08

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2015 18:08

Conclusos para despacho
17/12/2014 14:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
30/10/2014 15:43

Prazo em Curso
30/10/2014 13:10

Publicado ato_publicado em 30/10/2014.
24/10/2014 13:10

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2014 12:43

Emissão da Relação
23/10/2014 12:42

Expedição de Certidão.
22/10/2014 14:46

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Documento Digitalizado
22/10/2014 14:36

Processo convertido em eletrônico
15/07/2014 17:28

Prazo em Curso
07/07/2014 14:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/06/2014 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2014 13:18

Recebidos os autos do Advogado
30/04/2014 16:02

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
30/04/2014 08:31

Prazo em Curso
30/04/2014 08:12

Publicado ato_publicado em 30/04/2014.
29/04/2014 08:52

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2014 13:05

Emissão da Relação
24/04/2014 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2014 14:38

Processo Desarquivado
24/04/2014 14:37

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia
23/04/2014 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2013 12:00

Recebimento pelo Arquivo
03/05/2013 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/05/2013 12:00

Arquivado Provisoriamente
03/05/2013 12:00

Arquivado Provisoriamente
03/05/2013 12:00

Expedição de Certidão.
11/03/2013 12:00

Recebidos os autos do Advogado
11/03/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
08/03/2013 12:00

Prazo em Curso
08/03/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 08/03/2013.
06/03/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2013 12:00

Emissão da Relação
06/03/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2013 12:00

Despacho Interlocutório
28/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
28/02/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/02/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2013 12:00

Recebidos os autos do Advogado
31/01/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2013.
29/01/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2013 12:00

Emissão da Relação
24/01/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2013.
18/01/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2013 12:00

Emissão da Relação
11/07/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
20/06/2012 12:00

Prazo em Curso
20/06/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 20/06/2012.
18/06/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
01/06/2012 12:00

Emissão da Relação
29/05/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2012 12:00

Despacho Interlocutório
25/05/2012 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular
19/04/2012 12:00

Conclusos para despacho
18/04/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2012 12:00

Autos preparados para juntada
02/04/2012 12:00

Prazo em Curso
02/04/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2012.
02/04/2012 12:00

Expedição de Certidão.
29/03/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
29/03/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2012 12:00

Despacho Interlocutório
17/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
16/12/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/12/2011 12:00

Expedição de Certidão.
01/12/2011 12:00

Prazo em Curso
01/12/2011 12:00

Processo Desarquivado
01/12/2011 12:00

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia
29/11/2011 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/09/2011 12:00

Recebimento pelo Arquivo
30/09/2011 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2011 12:00

Arquivado Provisoriamente
19/09/2011 12:00

Expedição de Certidão.
19/09/2011 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr
22/08/2011 12:00

Autos preparados para expedição
18/08/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2011 12:00

Conclusos para despacho
08/07/2011 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2011.
08/07/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2011 12:00

Autos preparados para juntada
14/06/2011 12:00

Prazo em Curso
14/06/2011 12:00

Recebidos os autos do Advogado
23/05/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
19/05/2011 12:00

Recebidos os autos
16/05/2011 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2011 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
16/05/2011 12:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2011.
12/05/2011 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2011 12:00

Emissão da Relação
06/05/2011 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr
05/05/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2011 12:00

Conclusos para despacho
11/04/2011 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
02/03/2011 12:00

Prazo em Curso
25/02/2011 12:00

Juntada de Ofício
21/02/2011 12:00

Expedição de Certidão.
11/02/2011 12:00

Prazo em Curso
27/10/2010 12:00

Prazo em Curso
14/10/2010 12:00

Prazo em Curso
05/10/2010 12:00

Prazo em Curso
23/08/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2010 12:00

Conclusos para despacho
06/07/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2010 12:00

Conclusos para despacho
18/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2010 12:00

Prazo em Curso
05/05/2010 12:00

Publicado ato_publicado em 05/05/2010.
04/05/2010 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2010 12:00

Conclusos para despacho
22/02/2010 12:00

Aguardando Juntada de Petição
22/02/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
22/02/2010 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Terceiro Interessado
22/02/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
11/02/2010 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
27/01/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
22/01/2010 12:00

Conclusos para despacho
22/01/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
07/01/2010 12:00

Conclusos para despacho
14/12/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/12/2009 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
02/12/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
24/09/2009 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu
17/09/2009 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
17/09/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
24/08/2009 12:00

Conclusos para despacho
21/08/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
13/08/2009 12:00

Conclusos para despacho
28/07/2009 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
24/07/2009 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
21/07/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
10/07/2009 12:00

Despacho Proferido
04/06/2009 12:00

Conclusos para despacho
03/06/2009 12:00

Expedição de NULL.
03/06/2009 12:00

Juntada de NULL
03/06/2009 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr
02/06/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
12/05/2009 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
11/05/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
11/05/2009 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
07/05/2009 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
06/05/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
28/04/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
27/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
24/04/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
15/04/2009 12:00

Despacho Proferido
07/01/2009 12:00

Conclusos para despacho
01/12/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
30/10/2008 12:00

Conclusos para despacho
22/09/2008 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
19/09/2008 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
16/09/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
20/06/2008 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
22/04/2008 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo
22/04/2008 12:00

Processo Dependente Iniciado
18/04/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
18/04/2008 12:00

Despacho Proferido
18/04/2008 12:00

Despacho Proferido
10/03/2008 12:00

Conclusos
10/03/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/03/2008 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo
10/03/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
07/03/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/02/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
28/02/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
12/02/2008 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
19/09/2007 12:00

Processo Dependente Iniciado
18/07/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
09/07/2007 12:00

Conclusos
23/05/2007 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
11/05/2007 12:00

Aguardando Assinar Expediente
03/05/2007 12:00

Aguardando Expedição de Ofício
27/04/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
26/04/2007 12:00

Despacho Proferido
02/02/2007 12:00

Conclusos
16/01/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2007 12:00

Aguardando Juntada de Petição
15/01/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
20/10/2006 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
28/06/2006 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
26/06/2006 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
08/06/2006 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
06/06/2006 12:00

Aguardando em Cartório Formalização
05/06/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
31/05/2006 12:00

Despacho Proferido
30/05/2006 12:00

Conclusos para despacho
22/05/2006 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso
18/05/2006 12:00

Aguardando Juntada de Petição
15/05/2006 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
15/05/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
09/05/2006 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
05/05/2006 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
05/05/2006 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2006 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
19/04/2006 12:00

Aguardando Juntada de Petição
11/04/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
10/04/2006 12:00

Despacho Proferido
07/04/2006 12:00

Conclusos para despacho
06/04/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
27/03/2006 12:00

Autos em Carga ao Promotor
23/03/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
23/03/2006 12:00

Despacho Proferido
16/11/2005 12:00

Conclusos para despacho
10/11/2005 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso
03/11/2005 12:00

Aguardando Juntada de Petição
01/11/2005 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
01/11/2005 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo
28/06/2005 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
24/06/2005 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
16/06/2005 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
16/06/2005 12:00

Processo Dependente Iniciado
09/06/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
07/06/2005 12:00

Despacho Proferido
06/06/2005 12:00

Conclusos para despacho
17/05/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
09/03/2005 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
08/03/2005 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
04/03/2005 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
14/02/2005 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
11/02/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
04/02/2005 12:00

Despacho Proferido
01/02/2005 12:00

Conclusos para despacho
27/01/2005 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso
27/01/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
19/01/2005 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
28/12/2004 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso
22/12/2004 12:00

Aguardando Juntada de Petição
21/12/2004 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
14/12/2004 12:00

Remessa à Fazenda Pública Estadual
30/11/2004 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública
23/11/2004 12:00

Aguardando Assinar Expediente
22/11/2004 12:00

Aguardando Expedição de Ofício
19/11/2004 12:00

Aguardando Juntada de Petição
11/11/2004 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública
11/11/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
10/11/2004 12:00

Despacho Proferido
06/08/2004 12:00

Conclusos para despacho
03/08/2004 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2004 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
03/08/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
30/06/2004 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
29/06/2004 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
25/06/2004 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
25/06/2004 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
25/06/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
24/06/2004 12:00

Despacho Proferido
24/06/2004 12:00

Conclusos para despacho
23/06/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
18/06/2004 12:00

Autos em Carga ao Promotor
17/06/2004 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
17/06/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
16/06/2004 12:00

Despacho Proferido
15/06/2004 12:00

Conclusos para despacho
07/06/2004 12:00

Aguardando Assinar Expediente
01/06/2004 12:00

Aguardando Expedição de Ofício
28/05/2004 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2004 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
24/05/2004 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2004 12:00

Processo Desarquivado
20/05/2004 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/05/2004 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/03/2004 12:00

Recebimento do Processo no Arquivo
16/03/2004 12:00

Remessa ao Arquivo Geral
08/03/2004 12:00

Arquivo Geral
08/03/2004 12:00

Processo Desarquivado
08/03/2004 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/02/2004 12:00

Recebimento do Processo no Arquivo
13/02/2004 12:00

Remessa ao Arquivo Geral
06/02/2004 12:00

Arquivo Provisório
06/02/2004 12:00

Processo Desarquivado
06/02/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
05/02/2004 12:00

Conclusos para despacho
21/01/2004 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso
20/01/2004 12:00

Juntada de NULL
26/11/2003 12:00

Arquivo Provisório
26/11/2003 12:00

Processo Desarquivado
25/11/2003 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2003 12:00

Arquivo Provisório
20/11/2003 12:00

Aguardando Assinar Expediente
14/10/2003 12:00

Aguardando Expedição de
13/10/2003 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2003 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
08/10/2003 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
08/10/2003 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
03/10/2003 12:00

Conclusos para despacho
02/10/2003 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
26/09/2003 12:00

Autos em Carga ao Promotor
23/09/2003 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
23/09/2003 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
27/08/2003 12:00

Conclusos para despacho
25/08/2003 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2003 12:00

Aguardando Recebimento de Petição
22/08/2003 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
04/08/2003 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
10/07/2003 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
07/07/2003 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
30/06/2003 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
27/06/2003 12:00

Aguardando Assinar Expediente
27/06/2003 12:00

Aguardando Expedição de
27/06/2003 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
25/06/2003 12:00

Conclusos para despacho
24/06/2003 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
24/06/2003 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2003 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
07/03/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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