28/06/2025 22:35

Confirmada
14/06/2025 12:49

Confirmada
14/06/2025 12:48

Recebidos os autos
14/06/2025 12:48

Confirmada
02/06/2025 15:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805235-59.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Sergio Barbosa Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão.

A teor do que dispõe o art. 489 do CPC, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Embargos Rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e rejeitaram os Embargos de Declaração.
29/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 02:15

Expedida/Certificada
27/05/2025 02:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025 00:01

Publicação
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:07

Inclusão em pauta
26/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 11:40

Expedição de "tipo de documento".
26/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805235-59.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Sergio Barbosa Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Apelada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CURSO DE FORMAÇÃO PENITENCIÁRIA - EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA EM CADA DISCIPLINA DO CURSO - EDITAL QUE CONSIDERA APENAS A MÉDIA DAS FASES ANTERIORES E A MÉDIA DAS MATÉRIAS DO REFERIDO CURSO DE FORMAÇÃO - MANUAL DE ORIENTAÇÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE QUE EXIGE NOTA MÍNIMA EM CADA DISCIPLINA DO CURSO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do Edital nº 1/2015 - SAD/SEJUSP/AGEPEN, para a aprovação do candidato no curso de formação de agente penitenciário estadual deve ser considerada, tão somente, a média final.

Nesse sentido, a previsão do Manual de Orientação do Aluno (Portaria nº 041/AGEPEN/MS, publicada em 11/02/2022) que exige nota mínima para cada uma das matérias do Curso de Formação Penitenciária como requisito eliminatório é contrária às regras editalícias, devendo-se prestigiar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que indica que "as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes" (STJ.

AgInt nos EDcl no RMS 70988/MS. 1ª Turma, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j: 09/10/2023, p: 11/10/2023).

Tendo em vista que o Edital não previa a reprovação do candidato em virtude de não obtenção de nota mínima em cada uma das disciplinas do Curso de Formação Penitenciária e que a reprovação do autor ocorreu em virtude disso, resta configurado o ato irregular e, pois, o direito do candidato em ser aprovado no certame.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805235-59.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Sergio Barbosa Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Apelada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816291-56.2024.8.12.0110

Diego Oliveira de Lima

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Marcio Rodrigues Marin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0806436-86.2024.8.12.0002

Maria Amabili Alves de Castro

Municipio de Dourados

Advogado: Luiz Carlos Correia da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0822757-10.2021.8.12.0001

Alessandro Pinto da Silva

Matheus Pinto da Silva

Advogado: Allen Rodrigues de Castro de Paula

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2021 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0069330-62.2009.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Jayme Teixeira Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2011 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0805235-59.2024.8.12.0002

Sergio Barbosa

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Alex da Luz Benites

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2024 09:56

Exibir Processo