04/07/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:26

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 14:26

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 14:25

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:03

Recebidos os autos
05/06/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS) Processo 0801763-37.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Ferreira da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSÉ FERREIRA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 480-4821), sustentando, em síntese: (i) a necessidade de compensação de valores restituídos a título de imposto de renda, conforme orientação consolidada no Tema 81 do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) alegado excesso na correção monetária aplicada aos cálculos apresentados pelo exequente.

O exequente, em sua manifestação, anuiu à compensação dos valores já restituídos, reconhecendo a necessidade de abatimento do montante de R$ 16.210,38.

Em contraposição, refutou a tese de excesso na correção monetária, afirmando ter elaborado os cálculos de forma segregada, conforme as diretrizes legais vigentes. É o suficiente para decisão.

Passo a analisar.

No tocante à compensação de valores já restituídos, observo que o próprio credor reconheceu expressamente a correção da tese apresentada pelo Estado, concordando com o abatimento da quantia de R$ 16.210,38, conforme demonstrado nos documentos de fls. 406-477.

Tal conduta encontra respaldo no Tema 81 do STJ, que admite a compensação de valores já restituídos administrativamente a título de imposto de renda, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.

No que se refere à alegação de excesso na correção monetária, não se verifica a irregularidade apontada pelo Estado.

Isso porque o exequente discriminou adequadamente os períodos de incidência, utilizando-se de duas planilhas distintas: uma contemplando a correção monetária até 08/12/2021 (pré-SELIC - fls. 374-378) e outra referente ao período posterior, com a incidência exclusiva da SELIC (fls. 378-379), em conformidade com o regime legal de atualização.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, tão somente para reconhecer a compensação dos valores já restituídos a título de imposto de renda, no importe de R$ 16.210,38.

Determino: 1.

Apresente a parte exequente novo cálculo unificado, incorporando o abatimento ora reconhecido, nos termos desta decisão. 2.

Após, dê-se vista ao executado, para manifestação no prazo legal. 3.

Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para nova apreciação. 4.

Intimem-se.
14/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:16

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:16

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 18:54

Recebidos os autos
18/04/2025 18:54

Decisão ou Despacho
15/01/2025 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 20:05

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS) Processo 0801763-37.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Ferreira da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte credora para manifestar acerca da impugnação, em 15 (quinze) dias.
28/11/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 09:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sander Odorício de Lima (OAB 25236/MS) Processo 0801763-37.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Ferreira da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Intimação do exequente acerca da manifestação de fls. 402, em 15 (quinze) dias.
31/10/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2024 14:23

Recebidos os autos
07/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:39

Evolução da Classe Processual
07/10/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 09:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 04:56

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 04:56

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 04:54

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 04:54

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 04:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 12:15

Recebidos os autos
13/09/2024 12:15

Recebidos os autos
12/09/2024 04:51

Transitado em Julgado em data
23/07/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 18:13

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2024 18:13

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:26

Decorrido prazo de parte
26/06/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:06

Recebidos os autos
19/06/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 16:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:22

Recebidos os autos
14/05/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:22

Julgado procedente o pedido
01/11/2023 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 17:52

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 07:11

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 07:11

Expedição de tipo de documento.
21/10/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:47

Recebidos os autos
28/09/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 14:05

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 11:52

Recebidos os autos
24/05/2023 11:52

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:49

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 18:49

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 18:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:42

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 19:07

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:51

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 09:50

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 17:08

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:35

Recebidos os autos
19/01/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 15:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:44

Recebidos os autos
19/01/2023 14:44

Decisão ou Despacho
17/01/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:01

Expedição de tipo de documento.
15/11/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 17:45

Recebidos os autos
05/11/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2022 10:21

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 09:27

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 09:26

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 04:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2022 10:21

Recebidos os autos
09/08/2022 10:21

Juntada de Petição de tipo
09/08/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:16

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 18:16

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 18:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:51

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 10:05

Decorrido prazo de parte
22/07/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:32

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 05:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:30

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 05:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 02:01

Decorrido prazo de parte
08/07/2022 06:35

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 15:36

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 10:09

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 10:07

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2022 11:05

Recebidos os autos
15/06/2022 11:05

Juntada de Petição de tipo
15/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 05:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 05:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 05:23

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 05:23

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 05:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/06/2022 05:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 15:13

Recebidos os autos
10/06/2022 15:13

Decisão ou Despacho
17/01/2022 14:05

Juntada de Petição de tipo
30/07/2021 04:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2021 05:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 08:50

Juntada de Petição de tipo
14/07/2021 06:06

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2021 10:20

Recebidos os autos
13/07/2021 10:20

Juntada de Petição de tipo
13/07/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 05:30

Expedição de tipo de documento.
13/07/2021 05:30

Expedição de tipo de documento.
13/07/2021 05:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2021 05:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 09:35

Juntada de Petição de tipo
01/07/2021 06:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 11:51

Recebidos os autos
28/06/2021 11:51

Recebidos os autos
28/06/2021 11:51

Juntada de Petição de tipo
17/06/2021 06:52

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 05:35

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 05:34

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 05:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/06/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 09:41

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 09:40

Expedição de tipo de documento.
15/06/2021 09:39

Expedição de tipo de documento.
15/06/2021 09:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2021 18:22

Recebidos os autos
10/06/2021 18:21

Determinada Requisição de Informações
01/06/2021 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2021 09:56

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/06/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 22:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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