17/01/2023 08:31

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 08:31

Baixa Definitiva
17/01/2023 08:29

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 16:36

Recebidos os autos
09/01/2023 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/01/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:24

Juntada de Certidão
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418109-04.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Laryssa Sophie Câmara Martins Morente Impetrante: Soraia Bento da Silva Paciente: Solange Ferreira Lima Advogada: Laryssa Sophie Câmara Martins Morente (OAB: 20636/MS) Advogada: Soraia Bento da Silva (OAB: 421377/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Rafael Ferreira Fernandes Interessado: Luiz Gustavo Brunetto Interessado: Valdeir Pereira de Moraes Interessado: Bruno Norberto Artur EMENTA - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I- Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculos (art. 155, § 4.º, incisos I, do Código Penal), pois a paciente, supostamente, ter-se-ia associado a terceiros para a prática de furtos em condomínios de luxo da capital, sendo os delitos organizados e premeditados, de maneira que mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II - Incabível a substituição da prisão preventiva por quaisquer outras medidas diversas da prisão, elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, por serem insuficientes para a garantia da ordem pública.

III - Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
16/12/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:33

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/12/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/12/2022 15:13

Inclusão em Pauta
09/12/2022 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2022 09:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 03:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 02:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418109-04.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Laryssa Sophie Câmara Martins Morente Impetrante: Soraia Bento da Silva Paciente: Solange Ferreira Lima Advogada: Laryssa Sophie Câmara Martins Morente (OAB: 20636/MS) Advogada: Soraia Bento da Silva (OAB: 421377/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Rafael Ferreira Fernandes Interessado: Luiz Gustavo Brunetto Interessado: Valdeir Pereira de Moraes Interessado: Bruno Norberto Artur Destarte, a teor do que dispõem os artigos 158 e 161, inciso V, do RITJMS, a fim de se evitar arguição de nulidade, por violação ao princípio do juiz natural, determino a redistribuição dos autos ao Juiz certo.
21/11/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:53

Conclusos para decisão
21/11/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:53

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/11/2022 13:53

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 22:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 22:36

Declarada incompetência
17/11/2022 10:09

Conclusos para decisão
16/11/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 16:50

Recebidos os autos
16/11/2022 16:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/11/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:45

Juntada de Certidão
26/10/2022 13:26

Juntada de Informações
26/10/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 13:17

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 01:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 01:35

INCONSISTENTE
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 18:14

Expedição de Ofício.
24/10/2022 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 16:22

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 11:05

Conclusos para decisão
24/10/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:05

Distribuído por prevenção
24/10/2022 11:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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