21/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:04

Recebidos os autos
06/06/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 08:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:50

Recebidos os autos
29/05/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:50

Recebidos os autos
29/05/2025 13:50

Recebidos os autos
31/03/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 11:21

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2024 11:21

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Nogueira Rasslan (OAB 6921/MS), Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB 9632/MS), Silmara Salamia Gonçalves (OAB 11786/MS), Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS), Bianca de Oliveira Guirelli (OAB 26250/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB 29320/MS) Processo 0812927-46.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rubens Dariu Saldivar Cabral - SENTENÇA FLS. 830/831: "(...) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MPE (...)"; DECISÃO FL. 885: "Estando presentes os presupostos de admisibildade recursal, recebo a apelação interposta pelo Ministério Público Estadual, nos termos do art. 593, do CPP.

Intime-se a defesa via DJE para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer suas contrarazões (art. 60, caput, do CPP) (...)
30/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:31

Recebidos os autos
26/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 10:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Nogueira Rasslan (OAB 6921/MS), Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB 9632/MS), Silmara Salamia Gonçalves (OAB 11786/MS), Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS), Bianca de Oliveira Guirelli (OAB 26250/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Bruno Roque Vanderley da Silva (OAB 29320/MS) Processo 0812927-46.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rubens Dariu Saldivar Cabral - SENTENÇA FLS. 758/769 "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL, da conduta do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 12.850/2013, com fundamento no art. 386, II, do Código de Proceso Penal, tendo em vista que a conduta perpetrada não constituinfração penal." SENTENÇA FLS. 830/831: "Dessarte, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MPE.

Intime-se.

Publique-se no DJE, inclusive para os representantes da OAB que estão constituídos e cadastrados nos autos, consoante determinado na sentença.

Atente-se."
25/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:59

Recebidos os autos
24/07/2024 17:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 15:03

Recebidos os autos
17/07/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 10:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2024 16:32

Recebidos os autos
15/07/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 11:31

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 14:30

Recebidos os autos
25/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 11:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:11

Recebidos os autos
21/06/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:11

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:01

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 18:01

Recebidos os autos
03/06/2024 18:00

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 10:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2024 15:33

Recebidos os autos
17/05/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 18:12

Recebidos os autos
15/05/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 14:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2024 13:50

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 13:50

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 13:50

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:35

Recebidos os autos
17/04/2024 13:35

Decisão ou Despacho
17/04/2024 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 17:38

Recebidos os autos
16/04/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:04

Recebidos os autos
10/04/2024 10:04

Decisão ou Despacho
09/04/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 18:04

Recebidos os autos
08/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 17:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/04/2024 17:27

de Instrução e Julgamento
05/04/2024 13:29

Juntada de tipo de documento
28/03/2024 14:56

Juntada de tipo de documento
28/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 14:00

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 10:29

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:49

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 09:49

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 09:48

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 09:47

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:31

Recebidos os autos
15/03/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:21

Recebidos os autos
13/03/2024 13:21

Decisão ou Despacho
12/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 13:35

de Instrução e Julgamento
11/03/2024 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:44

Recebidos os autos
29/02/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 16:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/02/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:00

Recebidos os autos
29/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 16:24

Recebidos os autos
26/02/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 15:34

Recebidos os autos
08/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 07:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:50

Apensado ao processo numero do processo
12/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:41

Evolução da Classe Processual
10/01/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 07:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2024 07:50

Evolução da Classe Processual
09/01/2024 10:34

Recebidos os autos
09/01/2024 10:33

Recebida a denúncia
08/01/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2024 17:10

Recebidos os autos
08/01/2024 17:10

Recebidos os autos
08/01/2024 17:09

Recebidos os autos
19/12/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 19:00

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 18:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/12/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:35

Apensado ao processo numero do processo
05/12/2023 12:07

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 12:07

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 12:07

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 12:07

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 12:02

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 12:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 11:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2023 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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