20/03/2023 08:00

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 08:00

Baixa Definitiva
20/03/2023 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
02/03/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 15:36

Recebidos os autos
02/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:51

Juntada de Certidão
02/03/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400748-37.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: M.

M. de O.

S.

Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de C.

G.

Paciente: V.

P.

Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Advogada: Cynthia Padilha (OAB: 27205/MS) Advogada: Sarah Plantz Leite da Silva (OAB: 28344/MS) Interessado: M.

R.

Interessada: A.

J. da S.

Interessado: E.

E.

C.

L.

Interessado: J.

P.

G.

Interessado: M.

A.

M.

A.

Interessado: P.

L. da C.

Interessado: P. de T.

S.

K.

Interessado: R.

G.

S.

Interessado: R.

I.

O.

Interessado: S.

E.

V.

EMENTA - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA - MATÉRIAS FÁTICA E MERITÓRIAS - VIA ESTREITA DO MANDAMUS - NÃO CONHECIMENTO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA AFETADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA, EM PARTE COM O PARECER.

Em se tratando de remédio heroico, via estreita que impede dilação probatória, inviável aferir a plausibilidade de versões fáticas defensivas, sobretudo porque matérias meritórias devem ser oportunamente submetidas à cognição do julgador, que as analisará sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo certa,

por outro lado, a presença de materialidade e indicios suficientes de autoria a justificarem a custódia cautelar.

Quanto ao argumento de que o filho menor do paciente está abalado psicologicamente com a prisão de seu genitor, inclusive realizando tratamento médico com reflexos negativos em seus estudos e convivência com a família, fato é que o presente caso não se reveste de particularidade, porquanto é cediço que o enclausuramento de ao menos um dos pais comumente causa impacto e reflexos negativos nos filhos, porém, não há como transferir ao judiciário a culpa pelo suposto erro de quem deveria servir como fonte de exemplo e segurança.

A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP.

Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional.

Como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, como, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, notadamente porque a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Não há incompatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, 05/06/2012).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, em parte com o parecer, conheceram parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegaram a ordem.
01/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:49

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
28/02/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/02/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400748-37.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: M.

M. de O.

S.

Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de C.

G.

Paciente: V.

P.

Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Advogada: Cynthia Padilha (OAB: 27205/MS) Advogada: Sarah Plantz Leite da Silva (OAB: 28344/MS) Interessado: M.

R.

Interessada: A.

J. da S.

Interessado: E.

E.

C.

L.

Interessado: J.

P.

G.

Interessado: M.

A.

M.

A.

Interessado: P.

L. da C.

Interessado: P. de T.

S.

K.

Interessado: R.

G.

S.

Interessado: R.

I.

O.

Interessado: S.

E.

V.

Defiro a juntada do substabelecimento de fl. 275. À Secretaria para proceder as anotações de praxe, inclusive cadastro da profissional que tenciona realizar sustentação oral, conforme informado à fl.274.
23/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 19:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:57

Inclusão em Pauta
14/02/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 09:01

Conclusos para decisão
10/02/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 19:05

Recebidos os autos
10/02/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:30

Juntada de Certidão
08/02/2023 14:29

Juntada de Informações
31/01/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:44

INCONSISTENTE
31/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400748-37.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: M.

M. de O.

S.

Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de C.

G.

Paciente: V.

P.

Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Advogada: Cynthia Padilha (OAB: 27205/MS) Interessado: M.

R.

Interessada: A.

J. da S.

Interessado: E.

E.

C.

L.

Interessado: J.

P.

G.

Interessado: M.

A.

M.

A.

Interessado: P.

L. da C.

Interessado: P. de T.

S.

K.

Interessado: R.

G.

S.

Interessado: R.

I.

O.

Interessado: S.

E.

V.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/01/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:25

Expedição de Ofício.
30/01/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 15:08

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 09:15

Conclusos para decisão
30/01/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:15

Distribuído por prevenção
30/01/2023 09:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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