TJMS - 0369237-60.2008.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE DA SILVA - ME

CNPJ: 02.577.180/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 09:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2025 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2025 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2025 18:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/06/2025 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 15:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/09/2024 10:26

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 10:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2024 01:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 17:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/08/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 17:26

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2024 00:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 08:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Paulo Henrique da Silva - ME Processo 0369237-60.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Paulo Henrique da Silva - ME - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro.

    Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF.

    Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados.

    Deverá, ainda, se manifestar sobre eventual pedido da parte formulado nesse interregno.

    Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito ou de eventual pedido da parte executada pendente de análise.

    Int. e cumpra-se.

  • 19/07/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2024 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2024 07:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/07/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 14:53

    Decisão ou Despacho

  • 08/05/2024 14:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2024 16:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 06:39

    Decorrido prazo de parte

  • 08/08/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2021 18:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2021 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 16:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2020 12:50

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 17/12/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 17:00

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2018 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 18:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2018 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2018 20:45

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2018 00:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 14:15

    Juntada de tipo de documento

  • 15/10/2018 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 14:58

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2018 20:12

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2018 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 16:45

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2018 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2018 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2018 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2018 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2017 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2017 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 15:07

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2017 15:07

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2017 15:06

    Juntada de tipo de documento

  • 06/04/2017 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 19:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2017 15:53

    Recebidos os autos

  • 23/01/2017 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2016 15:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2016 15:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2016 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2016 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2016 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2016 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/06/2016 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2016 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2016 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2016 13:45

    Juntada de tipo de documento

  • 14/06/2016 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2016 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2016 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 23/05/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2016 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2016 18:38

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2016 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2016 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2016 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2016 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2016 17:36

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2016 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2016 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2015 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2015 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2015 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2015 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2015 14:16

    Juntada de tipo de documento

  • 23/02/2015 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2015 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2015 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2015 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2015 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2015 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2015 17:16

    Recebidos os autos

  • 13/01/2015 16:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/05/2014 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2014 16:34

    Recebidos os autos

  • 15/04/2014 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/11/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2013 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 30/08/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 28/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/03/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/02/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 05/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/10/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/07/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/07/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/09/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 16/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/04/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/02/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/02/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/01/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/10/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2010 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2010 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/07/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/07/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/07/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/04/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/01/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/12/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2009 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 11/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/10/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/10/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/09/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/08/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/08/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/08/2009 12:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/07/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/05/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2009 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 19/02/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/02/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/02/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/01/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/01/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2009 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2009 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2008 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/11/2008 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/11/2008 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/11/2008 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2008

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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