TJMS - 0821226-47.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 17:15
Arquivado Definitivamente
-
19/08/2025 17:14
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 07:14
Prazo em Curso
-
25/07/2025 06:28
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/07/2025 15:51
Emissão da Relação
-
23/07/2025 14:41
Processo Reativado
-
21/07/2025 07:51
Retificação de Classe Processual
-
20/07/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 08:28
Arquivado Definitivamente
-
17/12/2024 08:20
Transitado em Julgado em data
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06/12/2024 00:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/12/2024 17:42
Prazo em Curso
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01/12/2024 03:58
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0821226-47.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nelson Gonçalves Lemes, Mariana Correia Gonçalves Lemes Nicaretta - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nelson Gonçalves Lemes e MARIANA CORREIA GONÇALVES LEMES em desfavor de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS para determinar a transferência da pontuação decorrente da lavratura do auto de infração MS2828011 do prontuário da CNH do autor Nelson para o prontuário da CNH da autora Mariana, o que faço com resolução de mérito.
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade do processo administrativo nº 012380/2020 e de transferência da pontuação decorrente dos autos de infração MS2971392, MV00003098 e REN0031647, nos termos da fundamentação.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mariana Correia Gonçalves Lemes Nicaretta e Nelson Gonçalves Lemes em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
18/11/2024 22:07
Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
-
18/11/2024 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/11/2024 06:07
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 06:07
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2024 06:05
Emissão da Relação
-
08/11/2024 19:22
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 19:22
Registro de Sentença
-
08/11/2024 19:22
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
07/11/2024 09:25
Expedição de NULL.
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29/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0821226-47.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nelson Gonçalves Lemes, Mariana Correia Gonçalves Lemes Nicaretta - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor do despacho de p. 149: "Inicialmente, à vista do decurso de prazo de p. 145 resta precluso o direito a produção de prova formulado pela parte autora à p. 134." -
26/07/2024 21:59
Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
-
26/07/2024 19:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/07/2024 07:28
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/07/2024 07:27
Emissão da Relação
-
25/07/2024 18:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/07/2024 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 12:16
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 12:15
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 15:49
Prazo em Curso
-
14/09/2023 06:45
Prazo em Curso
-
13/09/2023 21:32
Publicado ato_publicado em 13/09/2023.
-
13/09/2023 10:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/09/2023 09:59
Emissão da Relação
-
12/09/2023 18:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/09/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 19:57
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 19:55
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 19:54
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2023 07:54:30, 4ª Vara do Juizado Especial -.
-
11/09/2023 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 10:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/08/2023 19:21
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 15:45
Prazo em Curso
-
28/07/2023 21:32
Publicado ato_publicado em 28/07/2023.
-
28/07/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2023 11:23
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
28/07/2023 11:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/07/2023 11:21
Emissão da Relação
-
28/07/2023 11:17
Expedição de NULL.
-
21/07/2023 18:11
Autos preparados para expedição
-
21/07/2023 18:11
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 17:18
Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 02:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
-
24/04/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 16:14
Prazo em Curso
-
20/04/2023 21:34
Publicado ato_publicado em 20/04/2023.
-
19/04/2023 16:59
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/04/2023 13:56
Emissão da Relação
-
18/04/2023 19:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/04/2023 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2023 18:52
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 08:00
Prazo em Curso
-
26/10/2022 21:23
Publicado ato_publicado em 26/10/2022.
-
26/10/2022 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 16:22
Emissão da Relação
-
25/10/2022 15:24
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/10/2022 14:45
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 17:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/10/2022 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 01:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/07/2022 18:22
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 07:36
Prazo em Curso
-
17/06/2022 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 21:20
Publicado ato_publicado em 15/06/2022.
-
14/06/2022 14:03
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/06/2022 14:02
Emissão da Relação
-
12/05/2022 19:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/05/2022 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 09:57
Conclusos para decisão
-
17/02/2022 15:24
Juntada de Petição de Réplica
-
07/02/2022 14:34
Conclusos para despacho
-
03/02/2022 09:00
Prazo em Curso
-
31/01/2022 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 21:08
Publicado ato_publicado em 28/01/2022.
-
28/01/2022 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/01/2022 17:03
Emissão da Relação
-
21/01/2022 20:59
Publicado ato_publicado em 21/01/2022.
-
21/01/2022 10:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/01/2022 10:20
Emissão da Relação
-
17/01/2022 19:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/01/2022 19:06
Proferida decisão interlocutória
-
13/12/2021 02:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/11/2021 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 12:38
Prazo em Curso
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30/11/2021 11:05
Conclusos para decisão
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30/11/2021 11:04
Prazo em Curso
-
29/11/2021 07:58
Prazo em Curso
-
26/11/2021 21:19
Publicado ato_publicado em 26/11/2021.
-
26/11/2021 10:37
Emissão da Relação
-
26/11/2021 10:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/11/2021 13:58
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 12:28
Expedição de Carta.
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23/11/2021 03:05
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 17:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/11/2021 08:13
Prazo em Curso
-
05/11/2021 19:32
Proferida decisão interlocutória
-
05/11/2021 18:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/10/2021 19:20
Conclusos para decisão
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28/10/2021 11:12
Informação do Sistema
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28/10/2021 11:12
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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28/10/2021 11:04
Autos preparados para expedição
-
28/10/2021 11:04
Expedição de Certidão.
-
28/10/2021 11:04
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/10/2021 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2021
Ultima Atualização
19/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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