04/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:00

Recebidos os autos
03/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:55

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 17:03

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 18:13

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 18:13

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 14:50

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 08:54

Transitado em Julgado em data
14/08/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Haliffer Henrique Costa Valenciano (OAB 26817/MS) Processo 0901062-86.2023.8.12.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luis Felippe dos Santos Silva - Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estadual para o fim de condenar o réu Luis Felippe dos Santos Silva como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal.

Na primeira fase da dosimetria, na culpabilidade: é normal para o tipo de delito.

Dos Antecedentes, possui condenação nos autos nº 0002300-73.2020.8.12.0017 (p. 67), 0900199-67.2022.8.12.0017 (p. 68) e guia de recolhimento n° 6000046-20.2023.8.12.0017 (p. 67), em que o trânsito em julgado ocorreu após a data do fato destes autos, que será, portanto, considerada como maus antecedentes.

Conduta social: é desconhecida.

Personalidade: não foram produzidos elementos de prova que pudessem propiciar a análise acerca dessa operadora.

Motivos: nada a valorar.

As circunstâncias são normais para o crime.

Consequências: são comuns, não tendo tal operadora ultrapassado além daquilo previsto pelo próprio tipo penal.

Comportamento da vítima: nada a ser considerado.

Sopesando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 dias-multa, Na segunda fase da dosimetria reconheço a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência oriunda da condenação proferida na ação penal nº 0002423-71.2020.8.12.0017 (p. 67), compensando-as.

Em razão da ausência de outras circunstâncias a serem consideradas nesta e na terceira fase da dosimetria, torno definitiva a pena em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 dias-multa, fixando o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Diante da reincidência e dos maus antecedentes, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, alíneas "b" e "c", e §3º do Código Penal.

Nos termos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal, considerando os maus antecedentes e a reincidência, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Pelos mesmos motivos (art. 77, incisos I e II do CP), incabível a aplicação do sursis da pena.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém, suspendo a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferida neste momento.

Quanto à fixação de reparação mínima material (art. 387, IV, CPP), vejo que é improcedente, pois a res furtiva foi devolvida à vítima.

Indefiro a fixação de reparação mínima moral (art. 387, IV, CPP), haja vista a ausência de instrução probatória a respeito da violação dos direitos da personalidade e dignidade da vítima.

Tal entendimento não impede, porém, que a vítima busque a devida reparação na esfera cível.

Intime-se a vítima acerca da presente decisão (preferencialmente por meio eletrônico), nos termos do art. 201, §2º, do CPP.

Por fim, ordeno que, após o trânsito em julgado: 1- Expeça-se a guia de recolhimento ao juízo da execução penal, independentemente de prévia prisão ou admoestação (Resolução n. 474/2022-CNJ). 2- Consigno que eventuais pedidos relacionados a forma de cumprimento da pena deverão ser formulados diretamente ao juízo da execução penal, sob pena de não conhecimento. 3- Intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa em10 (dez)dias.

Não sendo localizado(a) o condenado(a), proceda-se a intimação por edital.

Decorrido o prazo sem o pagamento ou solicitação de parcelamento, abram-se vistas dos autos ao MPE para as providências cabíveis para a execução da multa.

Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem a distribuição da execução ou havendo requerimento para inscrição em dívida ativa, certifique-se o lapso temporal se for o caso, e encaminhe eletronicamente, via sistema integrado, as informações necessárias à PGE/MSpara inscrição do débito em dívida ativa.

Em caso de ausência de CPF do réu para o envio das informações, proceda-se a serventia a consulta da informação pelo INFOJUD e, não sendo localizado, expeça-se ofícioà unidade da RFB para que proceda o cadastro do CPF do(a) réu(ré), conforme autoriza o art. 7º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015; 4- Estando o réu em cumprimento de pena, comunique-se ao juízo da execução penal acerca da presente condenação; 5- arquive-se, observadas as formalidades legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.
24/07/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:47

Recebidos os autos
23/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 14:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:53

Recebidos os autos
18/07/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:53

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:15

Recebidos os autos
20/03/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2024 14:10

de Instrução e Julgamento
01/03/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:25

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 14:25

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 12:53

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 12:53

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 15:03

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 15:47

Recebidos os autos
24/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 09:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 09:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 16:02

Recebidos os autos
23/01/2024 16:02

Desacolhida de Prisão Preventiva
23/01/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 15:55

de Instrução e Julgamento
23/01/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 17:17

Recebidos os autos
22/01/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 14:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 16:09

Recebidos os autos
16/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 12:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2023 17:18

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 17:18

Juntada de tipo de documento
13/12/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:45

Evolução da Classe Processual
12/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:38

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:35

Recebidos os autos
11/12/2023 13:35

Recebida a denúncia
06/12/2023 19:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 19:30

Recebidos os autos
06/12/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 17:25

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 17:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:25

Apensado ao processo numero do processo
30/11/2023 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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