18/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0808235-04.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jéssica Isabel Colvero - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte requerida para, querendo, no prazo de 15(quinze), apresentar as contrarrazões recursais ao recurso de apelação às fls.278/289.
16/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Giselle Debiazi Vicente (OAB 14544/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0808235-04.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jéssica Isabel Colvero - Réu: Banco Bradesco S/A - IV - DO DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, e tudo o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) anular o contrato de serviços de p. 208/210, tornando ilegais os descontos efetuados na conta bancária da parte autora a título de "TARIFA BANCÁRIA CESTA CLASSIC"; b) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária, a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros a contar da citação; c) condenar, ainda, o Réu a restituir o valor de cada cobrança indevida, em dobro, conforme decidido pelo STJ, com correção monetária desde o seu desembolso e juros a partir da citação; Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (IPCA), quando haja incidência de ambos, uma vez que os juros pela taxa Selic já inclui correção, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB.

Sucumbente o réu na maior parte dos pedidos, condeno-o no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução. À serventia para as providências necessárias para a cobrança das custas processuais da parte ré.

Caso não efetuado o pagamento, deverá ela ser inscrita em Dívida Ativa.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento nº 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:39

Recebidos os autos
09/04/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2025 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0808235-04.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jéssica Isabel Colvero - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte autora acerca da contestação de fls. 133/151.
26/07/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2024 15:23

de Conciliação
09/07/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 14:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2024 14:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 19:04

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 16:08

de Instrução e Julgamento
08/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:51

Recebidos os autos
06/03/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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