24/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:48

INCONSISTENTE
01/10/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801405-10.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Luzia de Fátima Severino Ferreira Advogado: Bruno Amarante Silva Couto (OAB: 14487/ES) Advogado: Matheus Vitor Rodrigues Sarmento (OAB: 38639/ES) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 9.000,00 - RECURSO IMPROVIDO.

I - A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei n° 8.078, de 11/09/90.

II - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.

III - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Revela-se como justo e coerente o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para a autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 20:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/09/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 01:06

INCONSISTENTE
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:07

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/09/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:37

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:36

Distribuído por sorteio
25/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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