28/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 07:21

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:50

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804195-28.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Juliana Cláudia Godóes Pereira Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

A nulidade da sentença por cerceamento de defesa é afastada, pois, embora o juízo a quo tenha invertido o ônus da prova, facultou ao Município a produção de prova pericial, não realizada por inércia do próprio ente municipal, caracterizando preclusão.

A utilização do salário mínimo como indexador para o cálculo do adicional de insalubridade viola o art. 7º, IV, da CF e a Súmula Vinculante n. 4 do STF, que proíbe a vinculação do salário mínimo para este fim.

A declaração de inconstitucionalidade do art. 76 da LCM 47/2011 é, portanto, válida.

Em conformidade com o art. 949 do CPC e Tese de Repercussão Geral n. 856 do STF "É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal".

Dessa maneira, diante da inconstitucionalidade do art. 76 da LCM 47/2011, aplica-se a repristinação do "caput" do art. 91 da LCM 40/2010, que estabelece o vencimento do cargo como base de cálculo, por ser a norma válida anterior que regulava o adicional de insalubridade.

Reexame necessário e recurso voluntário de apelação cível conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
13/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:48

Não-Provimento
13/12/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
12/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
04/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 13:47

Inclusão em pauta
03/12/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:41

Inclusão em Pauta
18/11/2024 11:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 10:45

Expedição de "tipo de documento".
30/10/2024 15:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 15:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/10/2024 11:51

Expedida/Certificada
25/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:48

Expedição de "tipo de documento".
25/10/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804195-28.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Juliana Cláudia Godóes Pereira Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 18:15

Expedição de "tipo de documento".
23/10/2024 18:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/10/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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