08/09/2025 22:59

Prazo em Curso
05/09/2025 12:54

Baixa Definitiva
05/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1412667-86.2024.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravada: Natalia Adriao Freitas da Silva Previtera Advogada: Natália Adrião Freitas da Silva Previtera (OAB: 16386/MS) Interessado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: FGV - Fundação Getúlio Vargas Advogado: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 56543/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2025.
01/08/2025 15:17

Prazo em Curso
01/08/2025 13:26

Certidão
01/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
23/07/2025 03:04

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 18:41

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 14:15

Recurso Extraordinário não admitido
17/07/2025 16:58

Conclusos para admissibilidade recursal
16/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/07/2025 16:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:18

Certidão
14/07/2025 16:17

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:47

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 07:16

Remessa à Imprensa Oficial
16/06/2025 18:21

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/06/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:30

Conclusos para admissibilidade recursal
20/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:48

Certidão
28/04/2025 15:20

Prazo em Curso
28/04/2025 15:19

Certidão
28/04/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 05:33

Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025 01:45

Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1412667-86.2024.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Natalia Adriao Freitas da Silva Previtera Advogada: Natália Adrião Freitas da Silva Previtera (OAB: 16386/MS) Interessado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: FGV - Fundação Getúlio Vargas Advogado: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 56543/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2025.
25/04/2025 10:33

Remessa à Imprensa Oficial
25/04/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
25/04/2025 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:02

Processo Dependente Iniciado
27/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412667-86.2024.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Natalia Adriao Freitas da Silva Previtera Advogada: Natália Adrião Freitas da Silva Previtera (OAB: 16386/MS) Interessado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: FGV - Fundação Getúlio Vargas Advogado: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 56543/MG) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS - SISTEMA DE COTAS RACIAIS - AUTODECLARAÇÃO - HETEROIDENTIFICAÇÃO - SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - REVISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO PELA CANDIDATA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA ATRAVÉS DA QUAL É POSSÍVEL CONSTATAR QUE SE TRATA DE PESSOA PARDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PRETAS/PARDAS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FE E RECURSO PROTELATÓRIO POSTULADAS NAS CONTRARRAZÕES AFASTADAS - REMESSA DE PEÇAS DO PROCESSO PARA MINISTÉRIO PÚBLICO E PGJ PARA APURAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA IMPERTINENTES - PROCESSAMENTO POR MEIO DE AÇÃO PENAL PRIVADA - INICIATIVA PELA QUE CABE A EMBARGADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso. 2. É possível a revisão judicial de ato administrativo praticado por Comissão de Avaliação de concurso público que, ao adotar critérios subjetivos de avaliação fenotípica, chega a conclusão manifestamente dissonante das provas que demonstram, indene de dúvidas, a elegibilidade da candidata ao sistema de cotas raciais. 3.

O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque. 4.

Não há se falar aplicações das penas de litigância de má-fé (inc.

VII, art. 80, CPC) e recurso protelatório (§ 2º, art. 1.026, CPC) ao Estado quando não há espelhamento no processo da concomitância de outra conduta prevista como litigância de má-fé e utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. 5.

O crime de calúnia processa-se por meio de ação penal privada não cabendo ao judiciário tomar iniciativa que compete a quem se diz vítima.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

DECLAROU-SE IMPEDIDO O DES.

SÉRGIO.
13/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412667-86.2024.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Natalia Adriao Freitas da Silva Previtera Advogada: Natália Adrião Freitas da Silva Previtera (OAB: 16386/MS) Interessado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: FGV - Fundação Getúlio Vargas Advogado: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 56543/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
31/07/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1412667-86.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Impetrante: Natalia Adriao Freitas da Silva Previtera Advogada: Natália Adrião Freitas da Silva Previtera (OAB: 16386/MS) Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: FGV - Fundação Getúlio Vargas LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, demonstrada em cognição sumária a preterição e presentes os requisitos estabelecidos no artigo 7°, III, da Lei do Mandado de Segurança, defiro o pedido de liminar pleiteado e determino que a autoridade apontada como coatora conste o nome da impetrante na lista das vagas reservadas para candidatos cotistas negros, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a autoridade apontada como coatora, notificando-a do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações.

Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito.

Após, juntadas as informações ou certificada a sua ausência, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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