24/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 17:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 06:31

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 17:36

Recebidos os autos
16/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:37

Decorrido prazo de parte
09/07/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:39

Recebidos os autos
04/07/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:02

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - réu-revel Processo 0003475-45.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marciel dos Santos - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - Cientificadas as partes, aguarde-se a apresentação do laudo pericial, mormente porque o Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul foi indeferido liminarmente.

Intimem-se
24/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:12

Recebidos os autos
19/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 14:34

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 14:34

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 17:33

Recebidos os autos
26/02/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - réu-revel Processo 0003475-45.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marciel dos Santos - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - [...] Início da prova pericial na data indicada de 25 de março de 2025, às 16:30h, a realizar-se no imóvel sito na rua Osvaldo de Souza Pires, n° 135, lote 24, quadra 09 do bairro Parque Rincão I na cidade de Dourados (MS). 2 – Solicitar que a parte requerida peticione, com antecedência à vistoria, quesitos técnicos à serem respondidos, se assim desejar; 3 – Requerer que a parte autora estabeleça o pleno acesso ao interior imóvel e que informe os atuais ocupantes do imóvel sobre a diligência à ser executada.
27/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:04

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 00:14

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - réu-revel Processo 0003475-45.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marciel dos Santos - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - Frente ao exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, pois tempestivos, mas, quanto ao mérito, deixo de acolhê-los, mantendo a decisão atacada em sua íntegra.

Quanto à impugnação de fls. 208/212, acolho-a e fixo os honorários periciais em R$ 2.672,30 (dois mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), em seu teto, porque o valor fixado às fls. 185/187 teve como parâmetro a espécie de perícia 2.1 do anexo da resolução 232, de 13 de julho de 2013, qual seja "laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas", enquanto que o parâmetro correto é o 2.3 "laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas", cujo valor base é de R$ 534,46 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), podendo ser quintuplicados no teto de R$ 2.672,30 (dois mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos).

Intime-se o perito para manifestar interesse na realização da prova pericial no novo valor fixado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vista à Procuradoria do Estado.
10/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 17:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:57

Recebidos os autos
07/01/2025 18:57

Decisão ou Despacho
16/12/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
15/12/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
15/12/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:41

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
29/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0003475-45.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marciel dos Santos - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - Autos em saneamento. 1.

Pontos controvertidos da lide: Fixo como pontos controvertidos da lide: a) a existência dos vícios construtitivos no imóvel adquirido pelo(a) autor(a); b) caso identificados, se ensejam reparo; e c) se houve dano moral a ser indenizado e qual sua extensão. 2.

Distribuição do ônus da prova: 2.1 A relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, pois encaixam-se perfeitamente a parte autora e a parte demandada nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Não obstante, a prova pericial requerida pode ser produzida nos moldes estabelecidos pelo art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não havendo de se falar na hipossuficiência da parte consumidora, requisito exigido pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do consumidor. 2.2 Quanto aos danos morais requeridos pelo(a) autor(a), da mesma forma, não há falar em inversão do ônus probatório, fixando-o nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que os fatos alegados na petição inicial não se apresentam como dano moral puro, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, tendo Marciel dos Santos tem meios de suportá-lo. 3.3 Defiro a realização da prova pericial e, para tanto, nomeio como perito judicial Thiago Rafael Pretto, e-mail: [email protected], telefone (67) 99643-3631, engenheiro civil, cadastrado do CPTEC, o qual deverá ser intimado da nomeação, estabelecendo-se os honorários periciais em R$ 3.105,65 (três mil cento e cinco reais e sessenta e cinco centavos), conforme anexo da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 - Conselho Nacional de Justiça e Tabela de Honorários Periciais - DESPACHO/PGE/MS/GAB/Nº 09/2019, justificando o valor fixado em seu teto (art. 2º, § 4º, Resolução 232/16 CNJ) ante a complexidade do trabalho.

Intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a intimação, deverá ser encaminhada senha para acesso aos autos.

Os honorários periciais serão suportados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Sobrevindo aceite do perito, dê-se ciência à Procuradoria do Estado.

No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos moldes preconizados pelo artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo supra, intime-se o perito, que deverá informar nos autos a data de realização da perícia, da qual as partes deverão ser intimadas, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Realizada a perícia técnica, será apreciada a necessidade da prova testemunhal requerida pelo(a) autor(a).

Defiro a prova testemunhal, devendo a parte autora apresentar o respectivo rol, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil.

A parte autora é advertida de que testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida.

Sendo a parte ré revel, deverá ser observado o disposto no art. 346, caput, do Código de Processo Civil. Às providências.

Intimem-se.
16/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:18

Recebidos os autos
03/10/2024 14:18

Decisão ou Despacho
02/10/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0003475-45.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marciel dos Santos - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Às providências.

Intimem-se
09/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:50

Recebidos os autos
09/08/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0003475-45.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marciel dos Santos - Fica o autor intimado para se manifestar acerca da certidão de fls. 175.
29/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
15/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 22:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2024 21:58

de Conciliação
13/05/2024 11:13

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 16:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2024 16:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
01/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 22:29

Expedição de tipo de documento.
14/04/2024 22:29

de Instrução e Julgamento
19/03/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 19:00

Recebidos os autos
08/03/2024 19:00

Transferência de Processo - Saída
08/03/2024 18:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 18:57

de Instrução e Julgamento
01/03/2024 11:14

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 19:54

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024 18:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 18:50

de Instrução e Julgamento
02/02/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:51

Recebidos os autos
09/01/2024 18:51

Determinada Requisição de Informações
09/01/2024 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/10/2023 15:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/10/2023 15:29

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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