23/04/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 08:17

Transitado em Julgado em "data"
08/04/2025 11:50

Recebidos os autos
08/04/2025 11:50

Confirmada
04/04/2025 14:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 13:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 13:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 13:38

Recebidos os autos
04/04/2025 13:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 13:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:44

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900366-10.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Apelado: Joelso Flores Pazeto Advogado: Arilthon José Sartori Andrade Lima (OAB: 6560/MS) Vítima: Estado de Mato Grosso do Sul Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

MATERIALIDADE INCONTROVERSA.

AUTORIA NÃO DEMONSTRADA.

IN DUBIO PRO REO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação criminal pelo Ministério Público contra a decisão que absolveu o réu do crime de tráfico de drogas, em razão de insuficiência probatória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão cinge-se em avaliar se o conjunto probatório apresentado é suficiente para uma condenação pelo crime de tráfico de drogas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nada obstante a presença de indícios de autoria, os elementos coligidos aos autos não comprovam seguramente que o réu, proprietário da oficina mecânica onde foi encontrada a droga, tinha inequívoco conhecimento do ilícito, incidindo o princípio in dubio pro reo.

IV.

DISPOSITIVO: 4.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/04/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:49

Não-Provimento
31/03/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900366-10.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Apelado: Joelso Flores Pazeto Advogado: Arilthon José Sartori Andrade Lima (OAB: 6560/MS) Vítima: Estado de Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
28/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:10

Inclusão em pauta
04/02/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 13:22

Recebidos os autos
04/02/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:44

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 16:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 01:42

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900366-10.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Apelado: Joelso Flores Pazeto Advogado: Arilthon José Sartori Andrade Lima (OAB: 6560/MS) Vítima: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 14:35

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 14:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 07:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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