23/08/2025 20:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2025 20:34

Proferida decisão interlocutória
12/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
19/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 09:07

Prazo em Curso
18/07/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 13:53

Emissão da Relação
16/07/2025 13:52

Transitado em Julgado em data
14/07/2025 14:27

Recebidos os autos da Turma Recursal
14/07/2025 14:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/08/2024 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/08/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
26/07/2024 08:25

Prazo em Curso
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Alessandro Donizete Quintano (OAB 10324MS/), Amanda Di Domenico Oliveira (OAB 27921/MS) Processo 0804642-13.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fernando Oliveira Sachelaride - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Trata-se de interposição de recurso inominado.

Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Groso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento procesual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admisibildade do recurso inominado. (V EEJECC)”.

O art. 1.010, § 3°, do CPC, apresenta a seguinte redação: “Após as formalidades previstas nos § 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admisibildade”.

Nese sentido, também dispõe o Enunciado 474, do Fórum Permanente de Procesualistas Civis: “O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admisibildade”.

Dese modo, inexistindo juízo prévio de admisibildade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para procesar e julgar o recurso apresentado.
25/07/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 09:50

Emissão da Relação
10/07/2024 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 15:41

Proferida decisão interlocutória
09/07/2024 19:05

Conclusos para despacho
12/04/2024 12:33

Prazo em Curso
08/04/2024 17:00

Juntada de Petição de recurso inominado
05/04/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 09:18

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 09:08

Emissão da Relação
01/04/2024 18:35

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:35

Registro de Sentença
01/04/2024 18:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
01/04/2024 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2024 18:34

Expedição de NULL.
25/03/2024 20:44

Conclusos para julgamento
20/03/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2024 14:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 20/03/2024 02:20:56, Juizado Especial Adjunto Cível.
20/03/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 09:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/03/2024 09:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/03/2024 08:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 20/03/2024 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
07/03/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 08:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/02/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.
02/02/2024 10:04

Relação encaminhada ao D.J.
02/02/2024 09:49

Emissão da Relação
02/02/2024 07:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/02/2024 06:45

Expedição de Carta.
18/12/2023 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2023 14:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/11/2023 14:03

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2024 09:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
30/10/2023 09:29

Autos preparados para expedição
09/10/2023 17:06

Informação do Sistema
09/10/2023 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/10/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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