28/04/2023 05:49

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 05:48

Transitado em Julgado em #{data}
13/03/2023 02:47

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB 14761/MS), Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0802729-48.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flávia Daniely Garcett Souza - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIA DANIELY GARCETT SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 54/55: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal 1 *94.***.*00-91), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e por consequência lógica, reconhecer a inexigibilidade dos débitos existentes (em aberto) a esse título;".
03/03/2023 15:01

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:49

Expedição de Certidão.
14/02/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:49

Homologada a Transação
14/02/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 14:53

Recebidos os autos
06/02/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:42

Conclusos para decisão
02/02/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB 14761/MS), Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0802729-48.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flávia Daniely Garcett Souza - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca da certidão de fls. 71 e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca das provas que ainda pretendem produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito.
27/01/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:06

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 02:49

Expedição de Certidão.
27/10/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.
25/10/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:53

Expedição de Certidão.
21/10/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:31

Recebidos os autos
20/10/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:46

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:48

Expedição de Certidão.
18/10/2022 13:38

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/08/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 16:25

Recebidos os autos
19/08/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2022.
25/07/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 12:48

Expedição de Certidão.
25/07/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:18

Conclusos para decisão
23/05/2022 13:16

Juntada de Mandado
23/05/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:10

Expedição de Certidão.
09/05/2022 16:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2022 03:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
06/05/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:30

Expedição de Mandado.
06/05/2022 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2022 17:09

Recebidos os autos
05/05/2022 17:09

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 15:15

Conclusos para decisão
01/04/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2022.
29/03/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:11

Recebidos os autos
18/03/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 13:25

Conclusos para decisão
21/02/2022 18:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2022 18:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 15:22

Recebidos os autos
16/02/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 11:28

Conclusos para despacho
15/02/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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