20/09/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:58

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2024 02:10

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Diogo de Souza Marinho da Sil (OAB 16723/MS) Processo 0801214-48.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iza Mara Oliveira de Freitas - Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado por Iza Mara Oliveira de Freitas em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social e, com fulcro nas disposições do art. 487, I, do CPC - Código de Processo Civil declaro extinta a ação com resolução do mérito.

Custas devidas na forma nos valores e na forma estabelecida pelo Regimento de Custas do E.

TJMS (Lei Estadual n. 3779/2009), a serem pagas pela parte autora no prazo de 15 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com arrimo nas disposições do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando, todavia, suspensa a obrigação pelo pagamento enquanto persistir o estado de pobreza, até cinco anos, quando, então, a dívida restará extinta pela prescrição, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Se as custas devidas forem inferiores ou iguais ao valor correspondente a 15 UFERMS, a serventia está autorizada a deixar de inscrever o débito em dívida ativa, na forma estabelecida pelo art. 9º da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010.

Após o trânsito em julgado, realizadas as anotações e comunicações exigidas pela Corregedoria Geral de Justiça do E.

TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

As providências e intimações necessárias.
24/07/2024 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.
24/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 21:14

Recebidos os autos
28/06/2024 21:14

Expedição de Certidão.
28/06/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 21:14

Julgado improcedente o pedido
27/03/2024 12:38

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
21/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
06/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:28

Expedição de Carta.
06/02/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:53

Juntada de Mandado
14/11/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
10/08/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:11

Expedição de Carta.
20/07/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 00:24

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:34

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.
19/06/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 18:31

Recebidos os autos
13/06/2023 18:31

Não Concedida a Medida Liminar
01/06/2023 13:50

Conclusos para decisão
01/06/2023 13:50

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:50

INCONSISTENTE
01/06/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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