18/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:00

Transitado em Julgado em data
27/06/2025 14:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/06/2025 14:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 08:08

Prazo em Curso
20/03/2025 01:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
11/03/2025 07:48

Prazo em Curso
13/02/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0800151-56.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terimar da Silva Paes Antunes - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão formulada pela requerente Terimar da Silva Paes Antunes em face do Estado de Mato Grosso do Sul, ambos qualificados nos autos, e o faço para declarar a nulidade das contratações temporárias mantidas entre as partes no período discutido nestes autos, e por consequência, condenar o requerido ao pagamento de FGTS em favor da requerente relativo ao período de contratação temporária abrangido na presente demanda, respeitando-se a prescrição das verbas vencidas antes de 15/02/2019, inclusive em tal dia, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146 – tema 905) a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga à requerente, e acrescidos de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/09).

Nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, considerando que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual incidente sobre o valor da condenação somente ocorrerá após a liquidação do julgado.

Decorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC, em razão da iliquidez da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
24/01/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 12:24

Emissão da Relação
05/12/2024 08:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 08:09

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:09

Registro de Sentença
05/12/2024 08:09

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 00:24

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0800151-56.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terimar da Silva Paes Antunes - Intimação das partes para que, em atendimento ao art. 357, II e IV, CPC, e à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC): a) delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; b) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento.
19/09/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/09/2024 10:42

Emissão da Relação
13/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0800151-56.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terimar da Silva Paes Antunes - Intimação da parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação.
29/07/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 10:21

Emissão da Relação
16/07/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2024 12:11

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:53

Expedição de Carta.
19/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/06/2024 10:48

Emissão da Relação
29/05/2024 09:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:56

Documento Digitalizado
12/04/2024 12:14

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:30

Juntada de Ofício
18/03/2024 12:11

Informação do Sistema
15/03/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
15/03/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2024 17:35

Emissão da Relação
29/02/2024 05:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/02/2024 05:36

Declarada incompetência
28/02/2024 10:44

Conclusos para despacho
21/02/2024 08:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
15/02/2024 17:03

Informação do Sistema
15/02/2024 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/02/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001777-51.2021.8.12.0009

Ministerio Publico Estadual

Aparecido Aranha dos Santos

Advogado: Renato Karol Dias de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2021 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0808163-88.2021.8.12.0001

Condominio Residencial Santa Maria

David Angelo Trajado Budib

Advogado: Sandra Pereira dos Santos Bandeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0835031-74.2019.8.12.0001

Jacira Duveza de Souza

Neuza da Silva Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2019 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0800151-56.2024.8.12.0009

Juiz(A) de Direito da 1 Vara da Comarca ...

Terimar da Silva Paes Antunes

Advogado: Julia Gabriela Rosa de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0813929-20.2024.8.12.0001

Jose Messias Gomes

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Paulo Cunha Viana Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2024 19:06

Exibir Processo