12/08/2025 00:42

Certidão
03/08/2025 00:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
03/08/2025 00:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
01/08/2025 15:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 15:05

Certidão
01/08/2025 15:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
01/08/2025 14:54

Certidão
01/08/2025 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:52

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801778-17.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Maracaju Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Apelada: Thainá Freire Barboza (Representado(a) por sua Mãe) Repre.

Legal: Lucimar de Souza Freire Barboza Advogada: Larissa Faria Barbosa (OAB: 26276/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR COM DIABETESMELLITUSTIPO1 - INSULINADEGLUTECA (TRESIBA) - DIREITO À SAÚDE E PRIORIDADE ABSOLUTA (ECA) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA1.234/STF - INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE09/09/2024 (MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA NO PRÓPRIO JULGAMENTO) - DEMORA EXCESSIVA NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

O direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada constitucionalmente, com especial proteção à criança e ao adolescente, conforme dispõe o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Comprovada a necessidade do medicamento pleiteado e a sua eficácia no controle da enfermidade da menor, bem como a ausência de alternativa terapêutica eficaz ofertada pela rede pública, impõe-se a manutenção da sentença que condenou os entes públicos ao fornecimento do fármaco.

A tese firmada no Tema 1.234 do STF não se aplica aos processos ajuizados antes de 09/09/2024, por força da modulação de efeitos estabelecida no próprio julgamento da repercussão geral, razão pela qual subsiste a competência da Justiça Estadual e a responsabilidade solidária dos entes da federação.

Recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento a todos os recursos, nos termos do voto do relator..
30/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 04:14

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 16:53

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 16:53

Não-Provimento
29/07/2025 08:19

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 16:57

Incluído em pauta para 28/07/2025 04:57:09 local.
01/07/2025 11:24

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:42

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/06/2025 17:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 01:43

Certidão
24/06/2025 05:53

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801778-17.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Maracaju Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Apelada: Thainá Freire Barboza (Representado(a) por sua Mãe) Repre.

Legal: Lucimar de Souza Freire Barboza Advogada: Larissa Faria Barbosa (OAB: 26276/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial.

A seguir, voltem conclusos.
23/06/2025 16:31

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 15:42

Certidão
23/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2025 20:26

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
18/06/2025 12:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
18/06/2025 12:07

Certidão
18/06/2025 12:04

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
18/06/2025 02:28

Certidão
18/06/2025 02:27

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 02:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
18/06/2025 02:27

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 16:34

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:00

Distribuído por prevenção
17/06/2025 15:58

Processo Cadastrado
16/06/2025 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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