21/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 14:53

Recebidos os autos
05/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:21

INCONSISTENTE
01/08/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 15:21

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
01/08/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001866-60.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: W.

M.

DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Interessada: J.

W.

S.

Advogado: Daiane Maria Toffanin (OAB: 21659/MS) Vítima: G. de S.

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIDO - PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A distribuição do ônus da prova, compreendido nos limites da presunção de inocência, impõe ao órgão ministerial a demonstração dos fatos afirmados na denúncia, o que não se ocorreu no caso em exame.

Indícios, ainda que veementes, não bastam por si só à prolação de decreto condenatório, sendo indispensável a tal desiderato a certeza da responsabilidade penal.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
31/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/07/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:43

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/04/2024 15:30

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 14:10

Recebidos os autos
02/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:45

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/03/2024 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:10

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:10

Distribuído por sorteio
18/03/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 07:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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