TJMS - 0818409-10.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RENATO FERNANDES DA CRUZ

CPF *22.***.*91-53

Advogados

MARIANY FREIRE FERREIRA SAGGIORATTO

OAB: 22136/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 09:39

    Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

  • 17/09/2025 08:27

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 17/09/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2025 08:24

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 17/09/2025 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/09/2025 08:20

    Emissão da Relação

  • 08/09/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 10:12

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/11/2025 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 02/09/2025 18:36

    Prazo em Curso

  • 02/09/2025 18:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2025 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 11:45

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 12:08

    Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

  • 08/08/2025 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2025 16:07

    Emissão da Relação

  • 11/07/2025 03:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 06:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2025 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 15:12

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 18:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2025 18:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB 22136/MS) Processo 0818409-10.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renato Fernandes da Cruz - Despacho de f. 189: "Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

    Oportunamente, renove-se a conclusão.

    Providências necessárias."

  • 01/05/2025 06:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 14:56

    Decorrido prazo de parte

  • 19/04/2025 03:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 14:02

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 14:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2025 14:38

    Decorrido prazo de parte

  • 14/02/2025 03:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 11:47

    Processo Reativado

  • 23/01/2025 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2024 09:56

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:25

    Transitado em Julgado em data

  • 27/08/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/08/2024 02:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB 22136/MS) Processo 0818409-10.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renato Fernandes da Cruz - Exectdo: Município de Campo Grande/MS -

    Vistos.

    Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados informados nos autos.

    Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

    Eventualmente, em caso de remanescente, fica deferida a expedição de alvará para levantamento em favor da parte executada.Em razão da preclusão lógica e ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 19/08/2024 22:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/08/2024 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 13:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/08/2024 10:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2024 02:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:04

    Decorrido prazo de parte

  • 18/03/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 11:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 16:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/02/2024 16:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/02/2024 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2024 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2024 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2024 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 08:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2023 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 03:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 17:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2023 17:05

    Evolução da Classe Processual

  • 30/06/2023 17:02

    Processo Reativado

  • 30/06/2023 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2023 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 10:16

    Transitado em Julgado em data

  • 25/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 01:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB 22136/MS) Processo 0818409-10.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Renato Fernandes da Cruz - Sentença de embargos: "À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria...com fundamento no artigo 40, da Lei n. 9.099/95, homologo a decisão retro para que produza os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 15/05/2023 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2023 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:24

    Homologada a Transação

  • 10/05/2023 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2023 15:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/02/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 08:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2023 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 00:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 03:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2023 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2023 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 13:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2023 09:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 22:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2023 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB 22136/MS) Processo 0818409-10.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Renato Fernandes da Cruz - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO FERNANDES DA CRUZ, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 33/34: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal *88.***.*60-28), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Consequentemente, determinar que sejam excluídos os débitos existentes referentes a esse período; c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fls. 65 onde consta pago, e desde que sejam após 20.09.2016, visto a questão da prescrição, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), e acrescidos de juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custória - SELIC, desde o trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".

  • 27/01/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:06

    Homologada a Transação

  • 12/01/2023 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2022 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2022 16:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/12/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 07:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2022 07:29

    Decorrido prazo de parte

  • 27/10/2022 02:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2022 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2022 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 17:17

    de Instrução e Julgamento

  • 13/10/2022 17:16

    de Instrução e Julgamento

  • 28/09/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2022 01:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 13:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2022 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2022 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/07/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/07/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 12:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2022 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2022 15:41

    de Instrução e Julgamento

  • 08/06/2022 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2022 14:34

    de Conciliação

  • 12/04/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2022 01:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 07:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 07:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/03/2022 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2021 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 28/10/2021 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 28/10/2021 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2021 08:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/10/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 07:34

    de Instrução e Julgamento

  • 13/10/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:14

    Tutela Provisória

  • 22/09/2021 09:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 15:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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