TJMS - 0820650-27.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 03.512.282/0001-02

Advogados

ODIVAN CESAR AROSSI

OAB: 9558/MS

Polo Passivo

Partes

WILMAR OLIVEIRA DE JESUS

CPF *00.***.*28-15

MATEUS HENRIQUE DE JESUS LEMES OLIVEIRA

CPF *65.***.*77-71

NATALIA DE ALMEIDA RUFINO XAVIER

CPF *57.***.*83-16

Advogados

MARIA APARECIDA LIDIANA DA COSTA

OAB: 16389/MS

CPF *26.***.*55-12

Testemunhas

Partes

CARLOS CEZAR GONCALVES CUNHA

CPF *19.***.*54-50

MATHEUS CARNEIRO DE OLIVEIRA

CPF *56.***.*44-90

MARIA INES FERREIRA DA SILVA CRUZ

CPF *18.***.*94-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2025 07:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/04/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 16:41

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 16:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2025 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2025 07:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2025 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 14:36

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 14:36

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 18:00

    Transitado em Julgado em data

  • 07/06/2024 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2024 15:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/06/2024 15:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/06/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2024 16:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 20:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2024 14:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB 16389/MS) Processo 0820650-27.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda - Réu: Mateus Henrique de Jesus Lemes Oliveira, Natalia de Almeida Rufino Xavier, Wilmar Oliveira de Jesus - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos aforados por Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Wilmar Oliveira de Jesus, Mateus Henrique de Jesus Lemes Oliveira e Natália de Almeida Rufino Xavier, já qualificados, para o fito específico de conceder à parte autora a reivindicação do lote de terreno urbano n.º 20 da quadra 167, do loteamento Jardim Aero Rancho, nesta urbe, matriculado sob o n.º 84.764, bem como condenar os réus a pagar indenização pela fruição do imóvel no percentual de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do imóvel (terra nua) constante do auto de p. 219, desde a citação até a efetiva retomada da posse do bem, devendo os valores mensais serem corrigidos pelo IGP-M/FGV e acrescidos de juros de 1% ao mês também da data da citação, valores que deverão ser compensados com as acessões realizadas, conforme adiante se constará.

    Sucumbentes, condeno os réus aos pagamentos das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas nos moldes do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial considerando a complexidade da causa e do trabalho desenvolvido, inclusive com necessidade de instrução probatória, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

    Referidas verbas, contudo, restam suspensas diante da gratuidade processual que ora resta deferida, conforme disciplina do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, suficientes sendo as declarações de p. 75/76 (presunção de veracidade) à míngua de qualquer elemento nos autos que demonstre a capacidade financeira dos réus, também não indicado pela autora, em que pese impugnação ao pedido em réplica.

    Doutro vértice, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional formulado, a fim de condenar a autora/reconvinda a indenizar os réus/reconvintes o valor das acessões realizadas, qual seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme auto de avaliação de p. 219, garantido o direito de retenção e condicionada a retomada da reconvinda na posse do imóvel ao pagamento correlato, que pode ser objeto de compensação com o valor da fruição conforme já supra consignado.

    Sobre referido valor (acessões) deverá incidir correção monetária pelo IGP-M a contar da elaboração do auto de avaliação (dezembro de 2022) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da presente.

    Sucumbentes reciprocamente na reconvenção, condeno reconvintes e reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, considerando os mesmos parâmetros supra mencionados, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação para os reconvintes e sobre o proveito econômico obtido pelas reconvindas (não acolhimento da declaração de usucapião).

    Tais verbas, contudo, ficam com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual supra concedida aos reconvintes e concedida à p. 42/43 à reconvinda, não comprovando os reconvintes qualquer situação capaz de alterar o entendimento do juízo exarado no referido despacho, ônus que a si incumbia na condição de impugnantes, ressaltando-se que o simples fato da reconvinda ser proprietária de diversos bens, por si só, não indica a possibilidade de pagamento das despesas processuais, mormente considerando se tratar de empresa inativa, sobre cujos imóveis constam diversas dívidas.

    Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

    Oportunamente, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

  • 16/04/2024 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/04/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 16:52

    Julgado procedente o pedido

  • 03/08/2023 16:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2023 07:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:26

    de Instrução e Julgamento

  • 20/06/2023 16:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/06/2023 14:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2023 16:26

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2023 16:26

    Juntada de tipo de documento

  • 27/04/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 08:39

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 15:52

    de Instrução e Julgamento

  • 09/02/2023 13:33

    Juntada de tipo de documento

  • 09/02/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 13:53

    de Instrução e Julgamento

  • 08/02/2023 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 15:08

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2023 13:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2023 07:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2023 20:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2023 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 20:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2023 20:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB 16389/MS) Processo 0820650-27.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda - Réu: Mateus Henrique de Jesus Lemes Oliveira, Natalia de Almeida Rufino Xavier, Wilmar Oliveira de Jesus - Intimação para a parte autora manifestar no prazo de 5 dias sobre o AR devolvido sem cumprimento de f.217, diante disto intimação para o representante da parte autora participar da audiencia designada para 08/02/23, 16:30h, para prestar depoimento pessoal

  • 25/01/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 16:06

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2023 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/01/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 08:04

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 17:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/11/2022 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 13:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/09/2022 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2022 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2022 13:57

    de Instrução e Julgamento

  • 21/09/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 16:17

    Decisão ou Despacho

  • 19/04/2022 18:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 19:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2022 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/03/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2021 15:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/10/2021 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/09/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 17:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/06/2021 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 18:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 16:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2020 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 11:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2020 19:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2020 18:31

    de Conciliação

  • 21/10/2020 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2020 13:37

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2020 13:36

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2020 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2020 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2020 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2020 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/09/2020 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2020 15:34

    de Instrução e Julgamento

  • 15/07/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 22:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2020 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 14:20

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 30/06/2020 14:19

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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