21/05/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 17:58

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 01:44

Expedição de Certidão.
10/04/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
10/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 06:28

Expedição de Certidão.
10/04/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:36

Recebidos os autos
09/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/02/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:25

Conclusos para decisão
28/11/2023 07:02

Conclusos para julgamento
27/11/2023 17:36

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/11/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
21/11/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 19:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:00

Recebidos os autos
20/11/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:55

Conclusos para despacho
01/11/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.
31/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0820188-97.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osiel Rosa de Souza - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.
30/10/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:27

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:53

Juntada de Mandado
27/09/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:15

Expedição de Mandado.
28/08/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:46

Recebidos os autos
25/08/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:38

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:20

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.
17/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:10

Recebidos os autos
14/07/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:47

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/06/2023.
08/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 02:22

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:15

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:22

Recebidos os autos
25/04/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:21

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:13

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/04/2023 12:59

Processo Reativado
25/04/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 14:38

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 03:46

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.
30/01/2023 17:43

Expedição de Certidão.
30/01/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0820188-97.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Osiel Rosa de Souza - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OSIEL ROSA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 27/28), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 892005072-8, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 892005072-8, lançados e não pagos nos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".
27/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:01

Expedição de Certidão.
12/01/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:01

Homologada a Transação
10/01/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 11:49

Recebidos os autos
14/12/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 09:24

Conclusos para decisão
25/11/2022 09:23

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 02:33

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:22

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:36

Recebidos os autos
09/08/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:37

Conclusos para decisão
08/06/2022 13:22

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/04/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2022 01:49

Expedição de Certidão.
31/03/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 07:40

Expedição de Certidão.
31/03/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2022.
30/03/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 02:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 14:36

Juntada de Petição de contestação
12/11/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:06

Juntada de Mandado
04/11/2021 17:06

Expedição de Certidão.
04/11/2021 17:06

Juntada de Outros documentos
01/11/2021 03:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:30

Expedição de Mandado.
20/10/2021 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2021 11:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/06/2022 02:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
19/10/2021 16:03

Recebidos os autos
19/10/2021 16:03

Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2021 07:31

Conclusos para despacho
14/10/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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