15/05/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 01:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 07:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/11/2023 17:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:27

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/11/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0822916-14.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Flaucidio Maciel Coeva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.
10/11/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/11/2023 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:31

Recebidos os autos
29/08/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 17:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:10

Recebidos os autos
14/07/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 14:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 01:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 06:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 06:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 18:22

Recebidos os autos
25/04/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2023 13:08

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/04/2023 12:59

Processo Reativado
25/04/2023 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 15:19

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 03:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 17:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 17:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0822916-14.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flaucidio Maciel Coeva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FLAUCIDIO MACIEL COEVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 36/37), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEP, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 30/05/2019; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1239001024-7, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1239001024-7, lançados e não pagos nos exercícios de 2020 e 2021 (fl. 34); d) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 30/05/2019, consoante comprovação de pagamento (fl. 34), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".
27/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:01

Homologada a Transação
10/01/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2022 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 11:55

Recebidos os autos
14/12/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 07:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2022 07:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 02:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2022 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2022 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2022 18:06

Recebidos os autos
01/09/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2022 16:08

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/05/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 01:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2022 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2022 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/01/2022 02:45

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2022 12:51

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/01/2022 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/01/2022 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/12/2021 04:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2021 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2021 02:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 18:09

Recebidos os autos
10/12/2021 18:09

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2021 10:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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