TJMS - 0822963-85.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LARISSA MARTI DE CAMPOS

CPF *45.***.*93-13

Advogados

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB: 15536/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2025 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 16:45

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 15:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/06/2025 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2025 13:58

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 13:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2025 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 07:55

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 20:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 14:17

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 17:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2025 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2025 08:43

    Decorrido prazo de parte

  • 01/04/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 15:35

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 15:35

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/01/2025 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2025 13:26

    Evolução da Classe Processual

  • 27/01/2025 13:25

    Processo Reativado

  • 23/01/2025 20:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2023 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 09:03

    Transitado em Julgado em data

  • 09/02/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 03:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 22:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2023 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0822963-85.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Larissa Marti de Campos - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LARISSA MARTI DE CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 46/47: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal 1 273092503-7), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e por consequência lógica, reconhecer a inexigibilidade dos débitos existentes (em aberto) a esse título;".

  • 27/01/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:09

    Homologada a Transação

  • 12/01/2023 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 14:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/12/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 16:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2022 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2022 02:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2022 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2022 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 14:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2022 15:04

    de Conciliação

  • 20/05/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2022 01:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2022 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2022 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2022 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2022 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2022 15:16

    de Instrução e Julgamento

  • 13/01/2022 17:14

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2022 17:14

    Juntada de tipo de documento

  • 21/12/2021 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 14:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/12/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 13:45

    Tutela Provisória

  • 01/12/2021 12:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 15:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823507-73.2021.8.12.0110

Ruthenio Martins Barros

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Roberto Tobias Arguello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2021 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0800902-06.2022.8.12.0044

Otavio Umberto Marchetto

Eduardo Tintas Comercio e Pintura LTDA

Advogado: Jackson Ricardo Zanin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2022 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0823121-43.2021.8.12.0110

Oreste Bentos da Cunha

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Fernando Sirugi de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2021 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0800015-22.2022.8.12.0044

Glaucia dos Santos Goncalves

Anderson Laureano Rudnick

Advogado: Andreza Rodrigues da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0823062-55.2021.8.12.0110

Lucicleia Dias Fiaiz

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Rossana Cristina da Silva Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2021 12:25

Exibir Processo