TJMS - 0817048-50.2024.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Ricardo Gomes Facanha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:58
Prazo em Curso
-
01/09/2025 10:03
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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27/08/2025 05:34
Certidão
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27/08/2025 05:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/08/2025 00:01
Publicação
-
25/08/2025 22:16
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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25/08/2025 03:55
Certidão de Publicação - DJE
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25/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0817048-50.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Paulo Cordeiro Ramiro Advogado: Renato Grespan Ferrari (OAB: 399104/SP) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Condenam a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Sem custas, por força da isenção prevista no art. 24, I, da Lei n. 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais). -
22/08/2025 06:57
Remessa à Imprensa Oficial
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21/08/2025 17:49
Julgamento Virtual Finalizado
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21/08/2025 17:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/08/2025 17:49
Não-Provimento
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29/07/2025 15:54
Incluído em pauta para 29/07/2025 03:54:35 local.
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19/05/2025 15:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/05/2025 13:45
Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
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05/05/2025 01:33
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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05/05/2025 01:33
Certidão
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24/04/2025 13:06
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
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24/04/2025 06:00
Certidão
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24/04/2025 06:00
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
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24/04/2025 05:59
Certidão de Publicação - DJE
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24/04/2025 00:01
Publicação
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24/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0817048-50.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Paulo Cordeiro Ramiro Advogado: Renato Grespan Ferrari (OAB: 399104/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
23/04/2025 15:45
Conclusos para decisão
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23/04/2025 14:05
Remessa à Imprensa Oficial
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23/04/2025 13:46
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 13:46
Distribuído por sorteio
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23/04/2025 13:44
Processo Cadastrado
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23/04/2025 08:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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