18/09/2025 12:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/09/2025 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/06/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 09:27

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 09:27

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:47

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS) Processo 0802103-90.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Log Engenharia Ltda - Réu: Município de Chapadão do Sul - Intimação do recurso de apelação.
13/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS) Processo 0802103-90.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Log Engenharia Ltda - Posto isso, nos termos do Art. 487, I, do CPC, julgo a ação [0802103-90.2023.8.12.0046] promovida por Log Engenharia Ltda contra Município de Chapadão do Sul, conforme dispositivo que segue.

Condeno Município de Chapadão do Sul a restituir o indébito tributário dos valores recolhidos indevidamente a título de ISSQN pelos serviços de obras de operação e manutenção do sistema de esgoto, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença até o dia 08/12/2021, quando então deverá incidir uma única vez juros e correção monetária definido pela SELIC, conforme EC 113/2021.

Nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte ré em honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em em percentual mínimo, conforme tabela do CPC (10 a 1%) a incidir sobre o valor da condenação a ser liquidado.

Conforme CNCG/TJMS, Art. 61, IV, para respectiva expedição de precatório, consigno que a natureza do crédito é patrimonial.

Se não interposto recurso de apelação no prazo legal e caso ultrapassado o teto legal (CPC, 496, §3º, III) remetam-se os autos ao E.

TJMS por ser caso de reexame necessário, nos termos do Art. 496, I, do CPC.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.
26/09/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:21

Recebidos os autos
25/09/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:21

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS) Processo 0802103-90.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Log Engenharia Ltda - Réu: Município de Chapadão do Sul - Intimação da contestação.
31/07/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:34

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 16:34

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 07:17

Realizado cálculo de custas
19/02/2024 12:16

Realizado cálculo de custas
02/02/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 04:09

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 11:10

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 10:06

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:02

Recebidos os autos
29/09/2023 18:02

Determinada Requisição de Informações
29/09/2023 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:06

Realizado cálculo de custas
29/09/2023 11:06

Realizado cálculo de custas
29/09/2023 11:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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