TJMS - 0811739-84.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 13:53
Arquivado Definitivamente
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03/12/2024 13:52
Transitado em Julgado em data
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04/11/2024 08:38
Prazo em Curso
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04/11/2024 00:00
Intimação
ADV: André Luiz Gomes Antônio (OAB 16346/MS) Processo 0811739-84.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: Blm Comercio e Serviços Eireli - Sentença: "Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado por BLM Comércio e Serviços Eireli, nesta ação, movida em face de Estado de Mato Grosso do Sul.
Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Friso ser desnecessária a anuência do requerido, haja vista a ausência de citação.
Pela mesma razão, deixo de condenar a requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Por outro lado, verifico que houve o fato gerador das custas processuais, qual seja "a prestação de serviço público de natureza forense, a partir da distribuição da petição inicial" (art. 3º, da Lei 3.779/2009), que devem permanecer suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, uma vez que defiro à parte os benefícios da justiça gratuita.
P.R.I. -
01/11/2024 21:55
Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
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01/11/2024 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
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31/10/2024 14:38
Prazo em Curso
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31/10/2024 14:37
Emissão da Relação
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30/10/2024 14:31
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 14:31
Registro de Sentença
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30/10/2024 14:31
Extinto o processo por desistência
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13/09/2024 15:35
Conclusos para julgamento
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21/08/2024 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2024 07:38
Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
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30/07/2024 00:00
Intimação
ADV: André Luiz Gomes Antônio (OAB 16346/MS) Processo 0811739-84.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: Blm Comercio e Serviços Eireli - Despacho: Intime-se novamente a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse processual na demanda, pelas razões que constaram no despacho de fls. 22-23.
Consigna-se que o pedido de parcelamento poderá ser feito administrativamente, junto ao ente fiscal, evitando-se assim eventual nova condenação ao pagamento de despesas processuais em nova demanda judicial (embargos à execução).
Caso opte pelo prosseguimento dos embargos, deverá, no mesmo prazo supradefinido, apresentar garantia integral do débito no processo de execução fiscal apenso ou demonstrar a inexistência de patrimônio capaz de garantir a dívida, ainda que parcialmente, uma vez que a garantia do débito é condição de procedibilidade dos embargos, conforme §1º do art. 16 da LEF.
Int. e cumpra-se. -
29/07/2024 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
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26/07/2024 14:00
Prazo em Curso
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26/07/2024 13:58
Emissão da Relação
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25/07/2024 14:34
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2024 16:26
Conclusos para decisão
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26/03/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2024 21:31
Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
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01/03/2024 08:46
Relação encaminhada ao D.J.
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29/02/2024 12:48
Emissão da Relação
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27/02/2024 18:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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27/02/2024 18:00
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2024 11:55
Conclusos para decisão
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26/02/2024 11:55
Expedição de Certidão.
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26/02/2024 11:55
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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26/02/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/02/2024 18:05
Apensado ao processo numero do processo
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23/02/2024 18:05
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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