23/07/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
23/07/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:51

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0847185-22.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regina Imaculada de Azevêdo da Silva - Exectdo: Banco Bradesco S/A - 1.

Em atenção à certidão de f. 561 e acolhendo o requerimento de f. 551/552, expeça-se alvará do saldo remanescente na subconta em favor do Banco Bradesco S/A. 2.

Cumpra-se o disposto na sentença de f. 554, e, oportunamente, arquivem-se. Às providências.
08/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:08

Recebidos os autos
07/04/2025 19:08

Outras Decisões
07/04/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:40

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 14:18

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0847185-22.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regina Imaculada de Azevêdo da Silva - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Com efeito, tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, cabível a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado entre partes às f. 551-553 por sentença, para que produza os seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários como pactuado.

Sem prejuízo, EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente conforme requerido à fl. 553.

P.R.I.

Transitada em julgado nesta oportunidade em decorrência da preclusão lógica.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas necessárias.
03/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:52

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 17:57

Recebidos os autos
01/04/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:57

Homologada a Transação
21/03/2025 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 18:44

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 18:44

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 18:08

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 03:21

Decorrido prazo de parte
20/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0847185-22.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regina Imaculada de Azevêdo da Silva - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Diante do trânsito em julgado da sentença (fls. 304) e atendendo ao requerimento da parte credora (fls. 309-310), admito o cumprimento de sentença (CPC, art. 513, § 1º).

Promova-se a evolução de classe e as anotações necessárias no cadastro das partes no SAJ (CNCGJ/TJMS, art. 103, § 5º). 2.

Intime-se a parte executada (CPC, art. 513, § 2º) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do título judicial , instruído pela decisão mencionada a cima, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, caput e §1º).

Consigne-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante do valor exigido (CPC, art. 523, §2º). 3.

Caso efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência à quitação formulada pelo devedor, extinguindo-se o feito (CPC, art. 526, § 3º). 4.

Caso não efetuado tempestivamente o pagamento, independente de nova intimação, a parte autora deverá trazer aos autos cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa respectiva e da verba honorária fixada, expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º).

Intimem-se. Às providências.
17/01/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:57

Evolução da Classe Processual
08/01/2025 18:40

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 18:40

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 17:29

Recebidos os autos
18/12/2024 17:29

Determinada Requisição de Informações
18/12/2024 06:37

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 06:37

Processo Reativado
10/12/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
10/12/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
05/12/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 18:34

Realizado cálculo de custas
27/11/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:30

Transitado em Julgado em data
01/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0847185-22.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Imaculada de Azevêdo da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e o faço para, primeiramente, DECLARAR a inexistência dos contratos nº 816685801 e n.º 016943811.

Em decorrência, CONDENO o réu a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir de cada desconto, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar do mesmo termo inicial (autorizando a compensação, em vista da disponibilidade do crédito pela parte ré, não devolvido pela parte autora).

Por fim, CONDENO a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais que suportou, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar desde o evento danoso (STJ, Súm. 54), por se tratar de relação extracontratual (TJMS.

Apelação Cível n. 0800174-35.2022.8.12.0053, Dois Irmãos do Buriti, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 14/02/2023, p: 15/02/2023).
30/10/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:10

Recebidos os autos
28/10/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 16:46

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 11:27

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0847185-22.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Imaculada de Azevêdo da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Diante do laudo pericial apresentado à f. 223-261, sobre o qual já se manifestou a parte ré e quedou-se inerte a parte autora, verifica-se não haver esclarecimentos a serem realizados; portanto, resta findada a produção da prova pericial.

Ante a ausência de protesto por outras provas, tem-se como encerrada a fase de instrução do processo.

Assim, na forma do art.364, §2º, intime-se as partes para que, querendo, apresentem razões finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Autorizo a expedição do alvará em favor do perito, conforme a manifestação de f. 222.

Após, registrem-se para sentença. Às providências.
31/07/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 16:06

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 16:06

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:48

Recebidos os autos
25/07/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:50

Decorrido prazo de parte
12/03/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:01

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 02:49

Decorrido prazo de parte
27/11/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 07:39

Recebidos os autos
30/09/2023 16:52

Outras Decisões
15/09/2023 15:30

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 15:08

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 08:55

Recebidos os autos
31/08/2023 08:55

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 01:14

Decorrido prazo de parte
31/08/2023 01:14

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 06:44

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 06:44

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 06:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:03

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:45

Juntada de Petição de tipo
11/08/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:55

Recebidos os autos
03/07/2023 10:17

Decisão de Saneamento e Organização
02/06/2023 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:30

Recebidos os autos
31/03/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 11:26

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 18:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:54

de Conciliação
19/01/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
04/01/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:26

Juntada de tipo de documento
07/11/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:26

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 11:55

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2022 11:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:36

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 16:35

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 16:35

de Instrução e Julgamento
24/10/2022 15:45

Recebidos os autos
24/10/2022 15:45

Tutela Provisória
21/10/2022 12:29

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 12:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2022 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2022 12:03

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2022 12:03

Remetidos os Autos para destino.
20/10/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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