27/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:41

Prazo em Curso
07/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:39

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2025 18:27

Evolução da Classe Processual
21/05/2025 13:49

Processo Reativado
14/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 07:55

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 07:54

Transitado em Julgado em data
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802227-65.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lélia Lopes - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados LÉLIA LOPES em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Aquidauana/MS, e suas sucessivas renovações, bem como para condenar o requerido a pagar à autora FGTS, não recolhidos ao tempo de trabalho, devidamente comprovados nesta ação (fevereiro/2021 a dezembro/2023), observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
23/01/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:20

Emissão da Relação
22/01/2025 11:18

Autos preparados para expedição
15/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:21

Registro de Sentença
15/01/2025 17:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/01/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 17:21

Expedição de NULL.
13/01/2025 14:44

Conclusos para julgamento
03/12/2024 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/11/2024 11:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:19

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
23/10/2024 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
02/10/2024 12:14

Prazo em Curso
05/09/2024 10:57

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:55

Expedição de Carta.
05/09/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:21

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:46

Prazo em Curso
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802227-65.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lélia Lopes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 24: "Intime-se o requerente para proceder à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos comprovante de residência em seu nome ou declaração à próprio punho, sob pena de indeferimento da inicial.
01/08/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 07:26

Emissão da Relação
31/07/2024 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:27

Autos preparados para expedição
17/07/2024 07:04

Informação do Sistema
17/07/2024 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/07/2024 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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