11/09/2025 14:57

Prazo em Curso
04/09/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 13:11

Emissão da Relação
02/07/2025 13:12

Autos preparados para expedição
02/07/2025 11:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 10:10

Autos preparados para expedição
30/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:50

Emissão da Relação
30/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/05/2025 07:05

Prazo em Curso
19/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 16:50

Homologado cálculo
30/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:28

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/03/2025 08:27

Evolução da Classe Processual
19/03/2025 10:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:27

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2024 16:26

Evolução da Classe Processual
02/12/2024 16:25

Transitado em Julgado em data
29/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 13:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801718-37.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Vilma da Silva Luciano - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 06/06/2019, o que faço com fundamento no art.487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, quais sejam: a) junho a dezembro de 2019; b) março a dezembro de 2020; c) fevereiro a dezembro de 2021; d) fevereiro 2022, restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor temporário (professora convocada), observada a prescrição quinquenal, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (.....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
30/10/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 08:00

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/10/2024 07:59

Emissão da Relação
15/10/2024 13:58

Expedição de NULL.
11/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:54

Registro de Sentença
11/10/2024 16:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
30/09/2024 21:54

Conclusos para julgamento
08/08/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2024 09:32

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2024 10:36

Prazo em Curso
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801718-37.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Vilma da Silva Luciano - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 55/69.
29/07/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 11:50

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 11:22

Emissão da Relação
29/07/2024 11:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/07/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 10:02

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:00

Expedição de Carta.
12/06/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/06/2024 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2024 16:18

Recebida petição inicial
07/06/2024 10:17

Autos preparados para expedição
07/06/2024 10:15

Retificação de Classe Processual
06/06/2024 18:02

Informação do Sistema
06/06/2024 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/06/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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